Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento daquela inspeção-geral até à designação de novo titular do cargo de inspetor-geral, a qual segue o procedimento concursal, conforme decorre do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer as funções de inspetor-geral das Atividades Culturais o licenciado Luís de Melo e Brito da Silveira Botelho, cuja nota curricular anexa ao presente despacho evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
25 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco
José Viegas.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais.Nome - Luis de Melo e Brito da Silveira Botelho.
Data de nascimento - 17 de Setembro de 1967.
Estado civil - casado, 3 filhos.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (1993).
III - Experiência profissional:
Titular do cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais desde 1 de dezembro de 2009.
Detém a categoria de Inspetor Superior do mapa de pessoal da Inspeção-geral da Defesa Nacional, que corresponde ao lugar de origem;
Desde setembro de 1997 desempenhou funções integrado nas categorias, respetivamente, de inspetor, inspetor principal e inspetor superior e inspetor superior principal;
Entre outubro de 2004 a Outubro de 2009 desempenhou funções de assessor, respetivamente, do Secretário de Estado da Administração Educativa (2004-2005) e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (2005-2009);
Entre 1996 e 2004 foi consultor jurídico na Direção Regional de Educação de Lisboa;
Entre 1993 e 1997 exerceu profissão como advogado.
IV - Formação mais relevante:
Frequência do curso de Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito de Lisboa);
Novas Perspectivas na Contratação Pública (Tribunal de Contas);
Management by Objectives in Public Administration (Parceria INA/Maxwell School of Citizenship and Public Affairs, Syracuse University);
A Gestão Privada nos Serviços Públicos - Parcerias Público - Privadas (INA);
POCP - Enquadramento e Análise de Gestão (INA);
«O orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos» (INA);
«Sistema de controlo interno na Administração Pública» (IN A);
Seminário «Finanças públicas» (INA);
Seminário «Regime jurídico das empreitadas de obras públicas» (INA);
«Auditoria financeira» (INA);
«Regime de realização de despesas públicas» (INA).
V - Obras publicadas:
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Coimbra Editora 2007);
Novo Regime de Concurso do Pessoal Docente (Coimbra Editora 2006);
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Plátano Editora 2004).
20882012
