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Despacho 14768/2012, de 19 de Novembro

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Sumário

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Tyco Electronics Group, S. A., a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Eletromecânicos, Lda.

Texto do documento

Despacho 14768/2012

A Tyco Electronics - Componentes Electromecânicos, Lda., dedicada à produção de relés para a indústria automóvel, foi criada em 1969 pelo Grupo Siemens e adquirida em 1999 pelo Grupo Tyco.

Esta empresa é, no setor privado, a maior empregadora do distrito de Évora e, pela sua dimensão, tem levado a que outras empresas se instalem na região, e mesmo noutros pontos do País, para fornecimento e prestação de serviços à sua unidade industrial.

A Tyco Electronics - Componentes Eletromecânicos, Lda., apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao sistema de incentivos à inovação de um projeto de investimento que consiste na expansão da sua unidade industrial em Évora para concentração na mesma da atividade mundial de produção de relés para a indústria automóvel do Grupo Tyco Electronics, reforçando a posição da empresa portuguesa neste setor de atividade tanto no âmbito do Grupo como a nível mundial.

A escolha da fábrica de Évora para a execução desta estratégia deve-se à experiência acumulada pela empresa portuguesa ao longo de quase quatro décadas, para além da sua competitividade em termos de custos de produção, fruto da implementação de uma política de rigor e de forte contenção de custos.

O investimento em causa excede os 30,6 milhões de euros, prevendo-se a criação de 25 postos de trabalho diretos e a manutenção de 1537, bem como o alcance, no termo da vigência do contrato, de um valor acumulado de vendas de cerca de 1668 milhões de euros e de um valor acrescentado bruto acumulado de 640,1 milhões de euros.

Este projeto representa a consolidação e reforço da presença em Portugal, e particularmente na região de Évora, de uma unidade de média-alta tecnologia, prevendo-se que deste investimento resulte um crescimento de 25 % da capacidade de produção da unidade industrial da Tyco.

O volume de negócios adjudicado a outras empresas deverá também ter um incremento de 10 % a 15 %, o que representa um significativo efeito de arrastamento em atividades a montante.

Este investimento contribui significativamente para o reforço do cluster dos componentes para automóveis em Portugal, num segmento de grande valor acrescentado, como é o da eletrónica.

O projeto da Tyco Electronics - Componentes Eletromecânicos, Lda., enquadra-se no regime especial previsto no artigo 15.º do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, demonstrando relevante interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa e, ou, de setores de atividade, regiões, áreas consideradas estratégicas, de acordo com os critérios definidos no n.º 5 do artigo 19.º do referido Regulamento.

Dado o seu impacte macroeconómico, considera-se, assim, que o projeto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projetos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho 82/XIX/2012/SEECI, de 3 de agosto, do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 203/2003, de 10 de setembro, conjugado com os n.os 4 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, o despacho 15681/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2012, e o artigo 1.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 dezembro, é determinado:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Tyco Electronics Group, S. A., a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Eletromecânicos, Lda., que tem por objeto a expansão da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora, para o fabrico de relés para a indústria automóvel.

2 - Que o presente despacho produz efeitos à data da última assinatura.

9 de novembro de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

206520932

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/19/plain-304814.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304814.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

    Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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