Determina a marcação de eleições intercalares para a assembleia de freguesia de Esmoriz, município de Ovar, no dia 13 de janeiro de 2013.

Despacho 14554/2012

Considerando a renúncia ao mandato da maioria dos membros efetivos e suplentes na Assembleia de Freguesia de Esmoriz, município de Ovar, comunicada em 12 de outubro de 2012;

Considerando que por esse facto ficou esgotada a possibilidade de substituição prevista no artigo 79.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro;

Considerando, pois, a necessidade de marcação de eleições intercalares para a assembleia de freguesia de Esmoriz;

Considerando, ainda, a deliberação aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, em 7 de novembro de 2012;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, determino a marcação de eleições intercalares para a assembleia de freguesia de Esmoriz, município de Ovar, no dia 13 de janeiro de 2013.

7 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.

21142012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2011-11-30 - Lei Orgânica 1/2011 - Assembleia da República

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):