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Portaria 630/2012, de 31 de Outubro

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Sumário

Classifica como monumento de interesse público o Edifício da Caixa Geral de Depósitos de Castelo Branco.

Texto do documento

Portaria 630/2012

O Edifício da Caixa Geral de Depósitos de Castelo Branco foi projetado por Luís Cristino da Silva, integrando uma série de filiais executadas pelo arquiteto para a instituição financeira entre 1938 e 1943.

De planta retangular, o edifício é composto por dois corpos. O corpo principal, alongado, apresenta fachada principal simétrica, cuja entrada é servida por escadaria e rematada por beiral e pináculos. O frontão monumental distingue-se por um trabalho decorativo bastante elaborado. A fachada lateral caracteriza-se por uma sequência ritmada de colunas e janelas. O corpo lateral é formado por uma sequência de blocos prismáticos.

A classificação do Edifício da Caixa Geral de Depósitos de Castelo Branco reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, como o génio do respetivo criador, o valor estético e técnico do bem e a conceção arquitetónica.

A zona especial de proteção do bem imóvel agora classificado é fixada por portaria, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos nos artigos 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º e nos n.os 1 do artigo 18.º e 2 do artigo 28.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Classificação

É classificado como monumento de interesse público o Edifício da Caixa Geral de Depósitos de Castelo Branco, na Praça do Município, Castelo Branco, freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco, conforme planta constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

22 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco

José Viegas.

ANEXO

(ver documento original)

19882012

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/31/plain-304509.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304509.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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