Aviso (extrato) n.º 8396/2017
Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão)
Processo 40/02-03 (2017)
1 - Nos termos do disposto no n.º2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 11 de abril de 2017 e da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2017,torna-se público que está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o período de candidaturas do procedimento concursal com vista ao provimento de um cargo de direção intermédia de 2.ºgrau de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Obras Municipais, com as atribuições previstas n.º 8 do Despacho 16634/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 252, em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo, de outras competências que sejam cometidas ou venham a ser, no âmbito do artigo 15.º do Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto, que adaptou à Administração Local o Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos de 3.º a 5.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, e Lei 68/2013, de 29 de agosto, conforme Despacho de Abertura datado de 10 de maio de 2017.
2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República- contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro.
4 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.
19 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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