Despacho (extrato) n.º 6469/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a técnica superior Elsa Maria Dias Prata reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea h) do artigo 1.º e artigo 9.º da Despacho 3653/2012, de 13 de março, e ainda com o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a técnica superior Elsa Maria Dias Prata para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.
2 - O referido despacho produz efeitos à data efetiva de início de funções.
ANEXO
Nota curricular
Elsa Maria Dias Prata, nascida a 09 de fevereiro de 1970, licenciada em direito, com uma pós-graduação em ciências jurídico-empresariais e estágio de advocacia concluído em 1997.
Experiência Profissional na Administração Pública:
Desde março de 2016 - Técnica Superior no Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De maio de 2013 a fevereiro de 2016 - Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Documentação, no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
De fevereiro de 2013 a maio de 2015 - Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
De março de 2012 a janeiro de 2013 - Técnica Superior na Direção de Serviços de Cifra e Informática, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De maio de 2007 a fevereiro de 2012 - Chefe de Divisão de Gestão de Instalações e Equipamentos na Direção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De janeiro de 2004 a maio de 2007 - Chefe de Divisão do Economato e Património, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Ingressou nos quadros da carreira de pessoal técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 1997, sendo colocada a exercer funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração, transitando para a carreira de pessoal técnico superior em junho de 2000.
Formação Profissional:
Diploma de formação específica para dirigentes "Programa de Formação em Gestão Pública" (FORGEP); Formação profissional e experiência relevante nas áreas de gestão e planeamento estratégico, regime de contrato de trabalho em funções públicas, segurança e saúde no trabalho, regime jurídico de aquisição de bens e serviços, negociação e contratação pública, cadastro e inventário dos bens do Estado, contabilidade pública, gestão orçamental, gestão documental, gestão da informação arquivística e segurança de informação classificada.
14 de julho de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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