Torna público ter sido nomeado, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de setembro de 2012, o mestre Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, para desempenhar o cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho (extrato) n.º 13117/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de setembro de 2012, nos termos do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, foi nomeado, sob proposta do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o mestre Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, detentor da categoria de inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, para desempenhar o cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2012.

26 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206422096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.