Designa os membros do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP): Vice-presidente - mestre Eugénio Manuel de Lima Antunes; Vogal - licenciado Paulo José da Silva Magina.

Despacho 13038/2012

Com a entrada em vigor dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços e organismos do Ministério das Finanças constante do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e particularmente do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), foram designados o presidente e um dos vogais do órgão de direção deste novo instituto público.

Com a liquidação da GeRAP e da ANCP, em 31 de agosto de 2012, encontram-se reunidas as condições para designação dos restantes membros do conselho diretivo da ESPAP, I. P.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho:

1 - Designo, em regime de substituição, os seguintes membros do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.:

Vice-presidente - mestre Eugénio Manuel de Lima Antunes;

Vogal - licenciado Paulo José da Silva Magina.

2 - A presente designação tem como suporte as notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2012.

26 de setembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

ANEXO Nota curricular Eugénio Manuel de Lima Antunes nasceu em 1968, licenciou-se em Organização e Gestão de Empresas (ISCTE) em 1993 e fez pós-graduação e mestrado em Administração e Políticas Públicas (ISCTE) em 2000 e 2004, respetivamente.

No seu percurso profissional destacam-se: de 1990 a 1992 exerceu funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; de 1992 a 1994 exerceu funções no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; de 1994 a 2007 exerceu funções na Inspeção-geral de Finanças, sendo dirigente a partir de 2002; de 2007 a 2012 foi vogal do Conselho de Administração na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública, EPE. Em 2005 foi vogal da Comissão Técnica do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e em 2006 foi membro do Grupo de Trabalho do Programa de Reorganização e Modernização da Administração da Região Autónoma da Madeira (PREMAR).

É professor auxiliar convidado no ISCTE onde lecciona Gestão Pública no mestrado de Administração Pública e é formador no INA nos cursos de Alta Direcção em Administração Pública.

Nota curricular Paulo Magina foi Presidente da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P.

E., entre maio de 2010 e agosto de 2012, entidade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas e Parque de Veículos do Estado.

Anteriormente foi CFO e vogal do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., entre julho de 2006 e maio de 2010, tendo criado e liderado a CP Serviços (Centro de Serviços Partilhados da CP) e dirigido as áreas de finanças e de projetos e património e a CP Lisboa, maior unidade de transporte de passageiros do grupo CP, exercendo igualmente nesse período funções de administração em empresas participadas pela CP, como a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, S. A. ou a FERGRÁFICA, Artes Gráficas, S. A.

Foi ainda adjunto do Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes no XVII Governo Constitucional em 2005-2006. Entre 2003 e 2006 desenvolveu e liderou um grupo de empresas na área da indústria de lazer e multimédia, na qual foi Presidente do Conselho de Administração e CFO, tendo sido igualmente consultor financeiro e assessor da administração de várias empresas. Entre 1996 e 2003 foi sócio de um Fundo Europeu de Investimentos e vogal do Conselho de Administração de várias empresas detidas pelo Fundo em vários setores de atividade. Foi ainda diretor de Investimentos, Projetos e Concessões de uma empresa de consultoria e gestão de fundos de investimento, tendo iniciado a carreira como analista em bancos e empresas financeiras. É licenciado em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica Portuguesa.

206420565

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).