Determina a concessão de uma pensão aos seguintes ex-prisioneiros de guerra; Fernando Gonçalves Alvelos, Fernando Pereira da Silva, Manuel Francisco Pires Velez, José de Jesus Guerreiro e Luís Reinaldo Ribeiro.

Despacho 12847/2012

A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição

de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 julho, e concluída que está a instrução dos processos pelo respetivo ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão, a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei, aos seguintes ex-prisioneiros de guerra:

Fernando Gonçalves Alvelos.

Fernando Pereira da Silva.

Manuel Francisco Pires Velez.

José de Jesus Guerreiro.

Luís Reinaldo Ribeiro.

12 de setembro de 2011. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição.

- O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho

Braga Lino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.

• 2004-07-16 - Decreto-Lei 170/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra.