Despacho 12844/2012, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 190/2012, Série II de 2012-10-01.
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Data:
2012-10-01
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Secções desta página::
Determina a concessão de uma pensão a Maria Cristina Barbosa Soares, cônjuge sobrevivo do ex-prisioneiro de guerra Guilherme da Costa Carneiro.
Despacho 12844/2012
A
Lei 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo
Decreto-Lei 161/2001, de 22
de Maio, alterado pelo
Decreto-Lei 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um
regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição
de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do
Decreto-Lei 161/2001,
de 22 de Maio, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 170/2004, de 16
de Julho, e concluída que está a instrução do processo pelo respectivo ramo das
Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do
referido decreto-lei a Maria Cristina Barbosa Soares, cônjuge sobrevivo do
ex-prisioneiro de guerra Guilherme da Costa Carneiro.
22 de Julho de 2011. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da
Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição. -
O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho
Braga Lino.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/01/plain-303926.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/303926.dre.pdf .
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