Classificação do Conjunto de Interesse Municipal do Conjunto histórico Arquitetónico Fronteiriço de Porto Roque
Victor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público para efeitos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em 20 de março de 2017, foi proferida decisão final referente ao procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal, o Conjunto histórico Arquitetónico Fronteiriço de Porto Roque, Localizado em Porto Roque, na freguesia de Stª Maria de Marvão.
Faz ainda saber que os imóveis que integram o Conjunto ora classificado ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro e dos artigos 4.º e 6.º-A do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro.
Para constar se publica o presente aviso, acompanhado da planta do conjunto classificado, que vão ser afixados nos lugares de estilo, difundidos através da página eletrónica da Câmara Municipal de Marvão e ainda objeto de publicação do Diário da República.
20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Marvão, Victor Manuel Martins Frutuoso.
(ver documento original)
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