Publicita a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra.

Despacho 12771/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra, votada pela Assembleia Municipal de Sintra, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de setembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º

da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra

Efetivos:

Ana Rita Plácido Coelho Veiga.

Anabela de Albuquerque Courela Silva.

Cláudia Maria Rosa da Fonseca Manata do Outeiro.

Francisco António Afonso.

Joana Taborda Pinto Ramos.

Júlia Rosalina P. Maio Fernandes Tavares.

Letícia Marques de Almeida.

Lucas Massocolo Pedro.

Luís Filipe Maio Fernandes Tavares.

Margarida Mafalda Beleza Pinheira de Mendonça Frazão.

Maria Albertina Almeida Santos.

Maria Celmira Rodrigues Monteiro de Sousa Nunes.

Marília Rosa Garraz Valente de Sousa Rocha.

Marta Isabel Pereira Rodrigues.

Teresa Maria Rodrigues.

Suplentes:

Albertino Soares Parente.

Alcina Maria da Silva Cardoso.

Alexandre José da Silva Duarte.

Andreia Alexandra Pinheiro Machado.

António Santos Kaweto.

Carlos Manuel Barbosa de Araújo.

Carlos Manuel Cansado Lagarto.

Catarina Emília Rebelo Costa Correia.

Cheila Esbela Aniceto de Sá Fernandes.

Cristina Maria Magalhães Almeida Eugénio.

Dinora Sofia Marques Martins Serras.

Fernando Luís Silva Gonçalves Epifânio.

Gabriela Santos da Silva.

Gracinda Maria Sousa Santos.

Isabel Monteiro Sapina.

José Dias Rocha.

José Luís Correia Serras.

Maria da Conceição Cunha Gomes Vilela.

Maria de Fátima Damião Oliveira Rei.

Maria de Lourdes da Costa Diogo Soares Santos.

Maria Fernanda Rodrigues Cristino.

Maria Margarida Silva Claudino.

Maria Virgínia Correia Soares.

Mário Manuel da Silva Louro.

Marta Isabel Gonçalves Mendes.

Rosa Lúcia de Almada Martins.

Ruben Filipe Fiúza Hilário.

Rui Manuel Alves Lourenço.

Sandra Marisa Machado Baião.

Sara Raquel Toscano Fonseca.

Sérgio Daniel Fortunato Fernandes.

Sílvia Luciana de Sousa Rocha.

Susana Isabel da Costa Santos.

Vanda Isabel Gonçalves Pimentão Pinto.

Vítor Pinto Branquinho.

206407208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)