Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando:
Que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC);
Que nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um CMPC, cuja área de atuação territorial é a do respetivo município.
Que nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal, em cada Município o CMPC, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM) é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais (COD's);
Que o recrutamento dos COD's se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiencia funcional adequados ao exercício daquelas funções, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio;
Que o CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro;
Que da experiencia funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de João Pedro Ruas Quadrado, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, determino a nomeação do licenciado João Pedro Ruas Quadrado, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, Nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, a que vem atualmente a corresponder o montante pecuniário de (euro) 1 407,45, atualizável nos mesmos termos ao dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A presente nomeação deverá produzir efeitos a partir de 01 de julho de 2017.
Divulgue-se nos lugares de estilo, publique-se no Diário da República e na página electrónica do Município.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Formação Académica e Profissional:
Nome: João Pedro Ruas Quadrado;
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 11/05/1985
Licenciatura em Biologia Universidade de Aveiro, Aveiro (2008);
Mestrado em Ecologia, Biodiversidade e Gestão de Ecossistemas; Universidade de Aveiro, Aveiro (2010);
Ação de Formação - Manuseamento e recuperação de fauna silvestre; Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens (dezembro 2007);
Ação de Formação - Formação inicial de bombeiro; CBV Figueira de Castelo Rodrigo (2011);
Ação de Formação - Técnico de Socorrismo; Escola Nacional de Bombeiros CBV Figueira de Castelo Rodrigo (março 2011);
Ação de Formação - Técnicas de Salvamento e desencarceramento; Escola Nacional de Bombeiros; CBV Figueira de Castelo Rodrigo (abril 2011);
Ação de Formação - Operador de desfibrilhador automático externo; Escola Nacional de Bombeiros, CBV Figueira de Castelo Rodrigo (maio 2014);
Ação de Formação - Planeamento de emergência; Fundação CEFA, Coimbra (outubro de 2014);
Ação de Formação - 7.º Curso de Comandante Operacional Municipal; Fundação CEFA, Coimbra e Escola Nacional de Bombeiros, Sintra (março a julho de 2015);
Ação de Formação - Curso para a obtenção da Credenciação de técnico de fogo controlado; Escola Superior Agrária de Coimbra (2014 a 2015);
Ação de Formação - Curso para obtenção da credenciação de técnico de fogo de supressão; Escola Superior Agrária de Coimbra (2015 a 2016);
Experiência profissional:
De julho de 2014 até junho de 2017 - Comandante Operacional Municipal (Município de Figueira de Castelo Rodrigo);
De julho de 2011 até julho 2014 - Coordenador de projeto Rewilding Europe (Associação Transumância e Natureza, Figueira de Castelo Rodrigo);
De fevereiro de 2013 até dezembro de 2013 - Formador IEFP;
De maio de 2008 até dezembro de 2009 - Consultor Biodiversidade (Ecolnside, Porto);
De abril de 2007 a junho de 2008 - Estágio Curricular para conclusão de Licenciatura (Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, Parque Natural do Douro Internacional, Mogadouro).
22 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
310608079
