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Aviso 8203/2017, de 20 de Julho

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Sumário

Classificação do Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico

Texto do documento

Aviso 8203/2017

Classificação do Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico

Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público os termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 265/2012, de 28 de dezembro, conjugado com a lei 107/2001, de 8 de setembro que na sequência do aviso 2964/2017 publicado no Diário da República n.º 57/2017, Série II de 21 de março, e do edital 59/2017 referentes à Abertura do Procedimento de Classificação, não tendo havido contestação alguma no período previsto por lei para esse efeito, foi aprovada pelo executivo municipal, em reunião ordinária privada de 06/07/2017, a decisão final de classificação como Sítio Interesse Municipal (SIM) o Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico, sito na União de Freguesias do Barreiro e Lavradio, Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal ao abrigo da competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

As coordenadas geográficas, no Sistema Hayford Gauss, no Datum 73, com origem no Ponto Central, do Sítio de Interesse Municipal são as seguintes:

Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico

Latitude: 38º39'31.0''N; Longitude: 9º05'11.7''W

A decisão final de classificação de Sítio de Interesse Municipal constitui o reconhecimento do interesse Histórico Industrial, Ambiental e Paisagístico e do seu caráter emblemático.

10 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Humberto de Carvalho.

310626993

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3037186.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Decreto-Lei 265/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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