Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o prazo das designações em regime de substituição foi excecionalmente prorrogado até à designação do novo titular do cargo, a qual segue procedimento concursal, ou até à reorganização da respetiva estrutura orgânica, com o limite de 31 de dezembro de 2013;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) foi objeto de reorganização;
Considerando que se encontra vago o cargo de diretor-geral da DGAE;
Considerando, por último, que importa acautelar o normal funcionamento deste serviço;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, em regime de substituição, e até à designação do titular do cargo nos termos de procedimento concursal, a atual subdiretora-geral da DGAE, licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a nota curricular que é publicada em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de agosto de 2012.
5 de setembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego,
Álvaro Santos Pereira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome - Maria Cristina Vieira Lourenço.
Ano de nascimento - 1960.
2 - Formação académica:
a) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - menção de Ciências Jurídico-Económicas (1979-1984);
b) Curso International Mining - Trends in Markets, Investments, Environment and Regulation (Universidade de Dundee - Escócia, 1997);
c) CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública promovido pelo INA, I. P.
(2009).
3 - Experiência profissional:
a) 2009-2012 - subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), com os pelouros da indústria, do comércio, dos serviços, dos preços, do desenvolvimento sustentável e também da coordenação operacional das direções regionais de economia (DRE);
b) 2006-2009 - assessora jurídica do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (XVII Governo Constitucional);
c) 2004-2006 - jurista da Direção-Geral de Energia e Geologia;
d) 1993-2004 - jurista do Instituto Geológico e Mineiro;
e) 1986-1993 - jurista da Direção-Geral de Geologia e Minas;
f) 1991 - mining law legal adviser - inscrição, mediante concurso, no ficheiro internacional de peritos qualificados em direito mineiro da Organização das Nações Unidas;
g) 1984-1986 - estágio de advocacia promovido pela Ordem dos Advogados.
4 - Outras atividades e publicações:
a) Na sequência de convite endereçado pelo British Geological Survey, colaborou com esta instituição no âmbito do projeto «Study for Establishing a Minerals Institute in Suriname», com a elaboração de um estudo «A Concept for a New Mining Code and Standard Mineral Agreements for the Republic of Suriname» (1997-1 998);
b) Autora de diversas publicações, das quais se destaca a Legislação sobre Recursos Geológicos, Anotada - Comentada - Legislação Complementar (Livraria Almedina, Coimbra, 1995).
206370929
