Determina a cessação de funções de Mário José Filipe da Silva no cargo de Vice-Presidente do Instituto de Camões, I. P.

Despacho (extrato) n.º 12072/2012

Considerando que o Prof. Doutor Mário José Filipe da Silva foi nomeado, em regime de substituição com efeitos a 21 de setembro de 2011, para exercer as funções de Vice-Presidente do Instituto Camões, I. P.;

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que foram objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando que por estar em curso o processo de fusão do Instituto Camões, I. P. com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., o Prof. Doutor Mário José Filipe da Silva vem assegurando o exercício das suas funções, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro;

Considerando que a recente publicação dos Estatutos do Camões, I. P.

aprovados pela Portaria 194/2012, de 20 de junho, veio completar o quadro legal necessário à implementação do procedimento de fusão previsto no artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de agosto de 2012.

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Foi determinado a cessação de funções do Prof. Doutor Mário José Filipe da Silva no cargo de Vice-Presidente do Instituto Camões, I. P.

2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de julho de 2012.

5 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206372135

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.