Delega competências do Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, Humberto Meirinhos, no que respeita à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, na Vice-Presidente, licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues.

Despacho 10345/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues, com poderes de subdelegação, as competências próprias que me são atribuídas nos termos das alíneas b) a d), g) a i),l) e m) do n.º 1, alíneas a) a c) e e) do n.º 2, alíneas b) e d) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º da citada Lei 2/2004, de 15 de agosto, no que respeita à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, prevista no artigo 4.º da Portaria 116/2012, de 30 de abril, diploma que determina a estrutura nuclear dos SSAP e as competências das respetivas unidades orgânicas.

19 de julho de 2012. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-04-30 - Portaria 116/2012 - Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades.