Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro.

Despacho Normativo 93/81

O pessoal das instituições privadas de solidariedade social tem, desde Agosto de 1974, vindo a beneficiar de vencimentos idênticos aos do funcionalismo público.

Com efeito, a Portaria 751/74, de 19 de Novembro, tornou extensivo àquele pessoal o disposto no Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto, e, posteriormente, sempre os aumentos de vencimento dos funcionários públicos lhes foram mandados aplicar.

Deste modo, foi criada ao pessoal das IPSS, apesar de o seu vínculo ser de natureza privada, uma expectativa de os seus vencimentos acompanharem os dos funcionários públicos.

Neste contexto, a publicação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro, diplomas que visam a reestruturação de carreiras e correcção de anomalias da função pública, e também a reclassificação de outras categorias profissionais, como enfermeiros, educadoras e auxiliares de educação de infância, faz considerar de toda a conveniência a extensão ao referido pessoal, com as necessárias adaptações decorrentes da natureza privada das instituições privadas de solidariedade social, do disposto nos citados diplomas.

Esta medida, aliás, representa apenas a antecipação, neste ponto, da regulamentação geral que será feita pelo projectado Estatuto do Pessoal das Instituições Privadas de Solidariedade Social, cuja publicação se prevê para breve.

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - Ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social é tornado extensivo o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro.

2 - A aplicação destes diplomas legais, tendo em consideração a natureza privada das instituições privadas de solidariedade social, processar-se-á de acordo com normas a emitir pela Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Secretaria de Estado da Segurança Social, 12 de Fevereiro de 1981. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-08-20 - Decreto-Lei 372/74 - Ministério das Finanças

  Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.

• 1974-11-19 - Portaria 751/74 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Torna extensivas ao pessoal dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins de saúde e assistência, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, as melhorias de vencimentos e as regalias que pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, foram atribuídas aos servidores civis do Estado.