Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação e atento o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego, nos termos do n.º 3 do artigo 109.º do CCP, sem reserva, no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, licenciado Eduardo Albano Duque Correia Diniz, a competência para a autorização da despesa, que implica a delegação das demais competências atribuídas pelo CCP, inerente ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar, relativo ao imóvel sito na Rua do Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, em Oeiras, até ao limite de (euro) 345 000.
2 - Autorizo o diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhe são delegadas.
3 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelo diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no âmbito da presente delegação, desde o dia 11 de maio de 2017.
21 de junho de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 22 de junho de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
310589441
