Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, o licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

Despacho 10135/2012

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando a criação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por três subinspetores-gerais, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, diploma que aprova a sua estrutura orgânica;

Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, sendo, no entanto, necessário assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, o licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - O ora designado fica autorizado a optar pela retribuição base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2012.

28 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo

de Sousa Arrobas Crato.

Nota curricular

Agostinho Gonçalves Alves da Santa, nascido em 5 de janeiro de 1957, na freguesia e concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.

Habilitações académicas:

Curso do Magistério Primário;

Licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

Inspetor-Geral da Educação de 1 de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2012;

Professor do 1.º ciclo do ensino básico, durante seis anos;

Inspetor da carreira técnica superior de inspeção da educação, do quadro da Inspeção-Geral da Educação (IGE), durante 25 anos;

Coordenador da área de atendimento e provedoria da Delegação Regional do Norte da IGE;

Coordenador da área de ação disciplinar e assessoria jurídica da mesma Delegação;

Cooperação com países de língua oficial portuguesa - acompanhamento e orientação de um grupo de inspetores angolanos em «experiência em atividade inspetiva»;

Integração do novo pessoal inspetivo - formação de novos inspetores;

Orientador da prática inspetiva de um grupo de inspetores estagiários;

Vogal efetivo (substituto legal do presidente) de júri do concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior de inspeção da educação;

Vogal efetivo (substituto legal do presidente) de júri de estágio de ingresso de inspetores;

Membro integrante de vários grupos de trabalho;

Formador em diversos módulos de formação em matéria educativa e jurídica;

Autoavaliação segundo o modelo CAF da Inspeção-Geral da Educação;

Mandatário designado do Estado em ações administrativas nos tribunais administrativos e fiscais.

Outras atividades relevantes:

Aspirante a oficial de cavalaria/polícia do Exército, entre setembro de 1979 e dezembro de 1980;

Membro do Conselho de Opinião da Câmara Municipal do Peso da Régua, de 1995 a 2001;

Presidente da Assembleia Municipal do Peso da Régua, em dois mandatos, de 2001 a 2009;

Membro do Conselho Municipal da Educação;

Membro do Conselho Municipal de Segurança;

Membro da Assembleia da Comunidade Urbana do Douro;

Membro da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro);

Membro da Assembleia Distrital de Vila Real;

Membro da Comissão Executiva das Comemorações dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro;

Autor de dois livros de poesia;

Redator e coordenador do boletim O Alto Douro Cultural;

Autor de múltiplos artigos publicados em jornais e revistas;

Conferencista em diversas conferências de temáticas educativas, jurídicas, sociais e culturais.

206269599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):