Considerando a necessidade de proceder à execução de um conjunto de inspeções nos Helicópteros Lynx Mk95, onde se incluem a inspeção da estrutura para a deteção de possíveis problemas e níveis de fadiga em componentes críticos, a inspeção e reparação de corrosão, a inspeção de sistemas críticos de controlo de voo, a inspeção da instalação elétrica e, ainda, a inspeção à pintura geral da aeronave.
Considerando que o nível de profundidade destas inspeções, e a consequente necessidade da total/parcial desmontagem da aeronave, requerem que sejam efetuadas num centro de manutenção detentor das certificações e valências adequadas/específicas.
Considerando que a VECTOR AEROSPACE INTERNATIONAL LTD é atualmente a única entidade detentora da certificação parte 145 EMAR (MRP/UK) para o Lynx Mk95, em conformidade com os requisitos do Regulamento 431/2016, de 6 de abril de 2016, da Autoridade Aeronáutica Nacional, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2016.
Neste contexto, determino o seguinte:
1 - Nos termos da conjugação do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - aplicável por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, e o disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 1084/2017, de 23 de dezembro de 2016, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2017, autorizo:
a) Contratação e realização, pelo preço máximo de 850.000,00 (euro) (valor sem IVA), da despesa com a aquisição de bens e serviços de inspeção nível "D" e retificação de não conformidades no helicóptero 19205 da Marinha Portuguesa.
b) Proceder à formação do contrato aquisição de bens e serviços de inspeção nível "D" e retificação de não conformidades no helicóptero 19205 da Marinha Portuguesa, pelo preço máximo de 850.000,00 (euro) (valor sem IVA), a vigorar após aprovação do Tribunal de Contas, através da realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso com consulta à VECTOR AEROSPACE INTERNATIONAL LTD a decorrer nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, por se verificar a aplicação:
i) Do disposto na alínea a), do n.º 4, do artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, quanto ao montante da despesa a realizar;
ii) Da alínea d), do n.º 2, do artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, quanto ao tipo de bens e serviços a adquirir;
iii) Do previsto na alínea e), do artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, quanto ao procedimento a realizar.
2 - Nos termos do referido no número anterior, aprovo o seguinte faseamento da despesa:
a) No ano de 2017, 595.000,00 euros;
b) No ano de 2018, 255.000,00 euros.
3 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei 7/2015, de 18 de maio, a transição dos saldos verificados no fim de cada ano económico, deverá reforçar as dotações da mesma capacidade e projeto até à sua completa execução.
4 - Ainda, nos termos da conjugação do disposto nos artigos 36.º, 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 1084/2017, de 23 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2017, e o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego com a faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante António Carlos Vieira Rocha Carrilho, para formação do contrato de aquisição de bens e serviços a aquisição de bens e serviços de inspeção nível "D" e retificação de não conformidades no helicóptero 19205 da Marinha Portuguesa, pelo preço máximo de 850.000,00 (euro) (valor sem IVA), a vigorar após aprovação do Tribunal de Contas, através da realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, com consulta à VECTOR AEROSPACE INTERNATIONAL LTD a decorrer nos termos do artigos 32.º e 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, as competências para:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, proceder à aprovação das peças do procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso tendente à formação do contrato referido na alínea b) do n.º 1 do presente despacho;
b) Nos termos do artigo 76.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação e notificação da mesma no contexto do procedimento referido;
c) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;
d) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de aquisição acima indicado;
e) Nos termos do artigo 100.º do CCP, proceder à efetivação da notificação da aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar, no contrato de aquisição referido;
f) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;
g) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 294.º, 295.º, 296.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:
i) Aplicar as sanções previstas no contrato;
ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;
iii) Autorizar a substituição, liberação e execução de cauções;
iv) Resolver o contrato, sendo caso disso.
5 - Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, nos termos da conjugação do disposto nos artigos 36.º e 38.º do CCP, delego com a faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante António Carlos Vieira Rocha Carrilho, as competências para proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa.
21-06-2017. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Silva Ribeiro, Almirante.
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