Regulamento para a Área da Manutenção, em Matéria de Aeronavegabilidade, no Âmbito da Defesa Nacional
A Lei 28/2013, de 12 de abril, define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) e estabelece que esta entidade é responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional. Neste âmbito, a AAN é a autoridade competente para, nomeadamente, emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares e certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares.
O Regulamento 539/2014, de 31 de outubro de 2014, da Autoridade Aeronáutica Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2014, que aprovou o Regulamento de Base em Matéria de Aeronavegabilidade no Âmbito da Defesa Nacional, adiante designado por Regulamento de Base, estabelece os requisitos essenciais para garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação militar.
O Estado português subscreveu, através do Ministro da Defesa Nacional, a Declaração Política constante no Documento n.º 2009/36, de 17 de novembro de 2009, da Agência Europeia de Defesa (EDA), no âmbito do desenvolvimento e implementação dos requisitos militares europeus de aeronavegabilidade (European Military Airworthiness Re-quirements/EMAR).
O Fórum das Autoridades de Aeronavegabilidade Europeias (Military Airworthiness Authorities/MAWA), que funciona no âmbito da EDA, desenvolveu e aprovou o EMAR 145 edição 1.0 a 19 de janeiro de 2011, tendo em vista a harmonização dos requisitos militares de aeronavegabilidade na União Europeia e o reconhecimento das respetivas autoridades, conforme mencionado no The European Harmonised Military Airworthiness Basic Framework Document aprovado no âmbito da EDA.
O EMAR 145 fundamenta-se no Regulamento (CE) n.º 2042/2003, da Comissão, de 20 de novembro de 2003, Anexo II - Parte 145, introduzindo especificidades de natureza militar, o qual toma em consideração, na medida do exequível, os objetivos relativos às regras comuns no domínio da aviação civil europeia em conformidade com o especificado no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
Deste modo, nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Regulamento de Base, é necessário Portugal adotar requisitos técnicos e procedimentos administrativos para a área da manutenção das aeronaves militares, incluindo os produtos, as peças e os equipamentos aeronáuticos que sejam utilizados no exercício das atividades ou em serviços de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional, ou na área da defesa de outros Estados, desde que abrangidos por processos de reconhecimento das autoridades desses Estados.
As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção das aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, devem obedecer a certos requisitos técnicos, de forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações e as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas, tendo em consideração o já previsto no EMAR 145.
Contudo, é necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e às entidades orgânicas das Forças Armadas para se adaptarem ao novo quadro regulamentar.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 28/2013, de 12 de abril, aprovo o Regulamento para a área da manutenção, em matéria de aeronavegabilidade, no âmbito da Defesa Nacional, que se rege pelas disposições constantes do clausulado seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Constitui objeto do presente Regulamento estabelecer, em conformidade com o Regulamento 539/2014, de 31 de outubro de 2014, da Autoridade Aeronáutica Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2014, que aprovou o Regulamento de Base em Matéria de Aeronavegabilidade no Âmbito da Defesa Nacional, os requisitos técnicos e procedimentos administrativos que uma entidade deve satisfazer, perante a Autoridade Aeronáutica Nacional, para poder emitir ou revalidar homologações para a manutenção de aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos destinados à instalação nas mesmas.
Artigo 2.º
Âmbito de Aplicação
1 - O presente regulamento é aplicável à área da manutenção das aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos E OBRIGAÇÕES aeronáuticos, bem como ao pessoal e às entidades nacionais envolvidas, utilizados no exercício das atividades ou em serviços de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional.
2 - O presente regulamento aplica-se ainda aos casos em que as aeronaves, incluindo os produtos, peças, equipamentos, pessoal e entidades referidos no n.º 1, sejam utilizados no exercício das atividades ou em serviços de âmbito aeronáutico na área da defesa de outros Estados, desde que abrangidos por processos de reconhecimento das autoridades desses Estados.
Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 3.º do Regulamento 539/2014, de 31 de outubro de 2014, da Autoridade Aeronáutica Nacional, a que acrescem as seguintes:
a) “Inspeção antes de voo”
:
a inspeção executada antes do voo que se destina a assegurar que a aeronave está apta a efetuar o voo;
b) “Manutenção”
:
qualquer revisão, reparação, inspeção, substituição, modificação ou retificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à exceção da inspeção antes do voo;
c) “Pessoal de certificação”
:
todo o pessoal responsável pela certificação das ações de manutenção de um produto, peça e equipamento.
Artigo 4.º
Certificação das entidades de manutenção
As entidades envolvidas na manutenção de aeronaves militares, incluindo os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos destinados à instalação nas mesmas, serão aprovadas em conformidade com as disposições constantes do anexo ao presente regulamento, doravante designado de Portuguese Military Airworthiness Requirements 145 (PMAR 145).
Artigo 5.º
Período de transição
1 - É estabelecido um período transitório de 2 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, para a certificação das entidades de manutenção, a fim de conceder aos requerentes o tempo necessário para a adoção plena dos requisitos especificados no anexo PMAR 145, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para as entidades orgânicas das Forças Armadas, o período transitório é de 8 (oito) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
3 - Durante o período transitório fixado nos números anteriores, o pessoal qualificado para realizar e certificar ações de manutenção em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, em conformidade com qualquer procedimento que confira uma qualificação equivalente aos requisitos previstos no PMAR 145, poderá continuar a realizar e certificar ações de manutenção, a menos que a Autoridade Aeronáutica Nacional determine que este não garante um nível de segurança equivalente ao exigido no presente Regulamento.
4 - Todos os certificados de aptidão para serviço ou documentos equivalentes, que tenham sido emitidos até à data de entrada em vigor do presente Regulamento com base nos princípios estabelecidos no PMAR 145, serão considerados válidos, a menos que a Autoridade Aeronáutica Nacional determine que estes não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido no presente Regulamento.
5 - Todas as entidades de manutenção que emitiram certificados nos termos do n.º 4 do presente artigo e autorizações a pessoal nos termos do n.º 3 do presente artigo devem notificar desse facto a Autoridade Aeronáutica Nacional após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de abril de 2016. - A Autoridade Aeronáutica Nacional, Manuel
Teixeira Rolo, General.
SECTION A - REQUIREMENTS FOR APPLICANTS AND
ACQUIRED RIGHTS AND OBLIGATIONS
145.A.10 Scope This section establishes the requirements to be met by an organisation to qualify for the issue or continuation of an approval for the maintenance of aircraft and components. as suas tarefas sem desconforto;
145.A.30 Requisitos ao nível do pessoal
145.A.15 Application An application for the issue or variation of an approval shall be made to the National Aviation Authority (Autoridade Aeronáutica Nacional-AAN) in an agreed form and manner.
145.A.20 Terms of approval The organisation shall specify the scope of work deemed to constitute approval in its exposition.
(Appendix II to this Portuguese Military Airworthiness Requirement
(PMAR) contains a table of all classes and ratings)
145.A.25 Facility requirements The organisation shall ensure that:
(a) Facilities are provided appropriate for all planned work, ensuring in particular, protection from the weather elements. Specialised workshops and bays are segregated as appropriate; to ensure that environmental and work area contamination is unlikely to occur.
1. For base maintenance of aircraft, aircraft hangars are both available and large enough to accommodate aircraft on planned base maintenance;
2. For component maintenance, component workshops are large enough to accommodate the components on planned maintenance.
(b) Office accommodation is provided for the management of the planned work referred to in paragraph (a), and certifying staff so that they can carry out their designated tasks in a manner that contributes to good aircraft maintenance standards;
(c) The working environment including aircraft hangars, component workshops and office accommodation is appropriate for the task carried out and in particular special requirements observed. Unless otherwise dictated by the particular task environment, the working environment must be such that the effectiveness of personnel is not impaired:
1. Temperatures must be maintained such that personnel can carry out required tasks without undue discomfort;
2. Dust and any other airborne contamination are kept to a minimum and not be permitted to reach a level in the work task area where visible aircraft/component surface contamination is evident. Where dust/other airborne contamination results in visible surface contamination, all susceptible systems are sealed until acceptable conditions are reestablished;
3. Lighting is such as to ensure each inspection and maintenance task can be carried out in an effective manner;
4. Noise shall not distract personnel from carrying out inspection tasks. Where it is impractical to control the noise source, such personnel are provided with the necessary personal equipment to stop excessive noise causing distraction during inspection tasks;
5. Where a particular maintenance task requires the application of specific environmental conditions different to the foregoing, then such conditions are observed. Specific conditions are identified in the maintenance data;
6. The working environment for line maintenance is such that the particular maintenance or inspection task can be carried out without undue distraction. Therefore where the working environment deteriorates to an unacceptable level in respect of temperature, moisture, hail, ice, snow, wind, light, dust/other airborne contamination, the particular maintenance or inspection tasks must be suspended until satisfactory conditions are reestablished.
(d) Secure storage facilities are provided for components, equipment, tools and material. Storage conditions ensure segregation of serviceable components and material from unserviceable aircraft components, material, equipment and tools. The conditions of storage are at least in accordance with the manufacturer’s instructions to prevent deterioration and damage of stored items. Access to storage facilities is restricted to authorised personnel.
145.A.30 Personnel requirements
(a) The organisation shall appoint an accountable manager who has corporate authority for ensuring that all maintenance can be carried out to the standard required by PMAR 145. The accountable manager shall:
1. Ensure that all necessary resources are available to accomplish maintenance in accordance with PMAR 145.A.65(b) to support the organisation approval; no ponto PMAR 145.A.65(a); no presente PMAR.
2. Establish and promote the safety and quality policy specified in PMAR
3. Demonstrate a basic understanding of this PMAR.
145.A.65(a);
(b) The organisation shall nominate a person or group of persons, whose responsibilities include ensuring that the organisation complies with this PMAR. Such person(s) shall ultimately be responsible to the accountable manager:
1. The person or persons nominated and their deputies shall represent the maintenance management structure of the organisation and be responsible for all functions specified in this PMAR;
2. The person or persons nominated and their deputies shall be identified and their credentials submitted in form and manner established by the AAN;
3. The person or persons nominated and their deputies shall be able to demonstrate relevant knowledge, background and satisfactory experience related to aircraft or component maintenance and demonstrate a working knowledge of PMAR 145;
4. Procedures shall make clear who deputises for any particular person in the case of lengthy absence of the said person.
(c) The accountable manager under paragraph (a) shall appoint a person with responsibility for monitoring the quality system, including the associated feedback system as required by PMAR 145.A.65(c). The appointed person shall have direct access to the accountable manager to ensure that the accountable manager is kept properly informed on quality and compliance matters.
(d) The organisation shall have a maintenance manhour plan showing that the organisation has sufficient staff to plan, perform, supervise, inspect and quality monitor the organisation in accordance with the approval. In addition, the organisation shall have a procedure to reassess work intended to be carried out when atual staff availability is less than the planned staffing level for any particular work shift or period.
(e) The organisation shall establish and control the competence of personnel involved in any maintenance, management and/or quality audits in accordance with a procedure and to a standard defined through the maintenance organisation exposition and approved by AAN. In addition to the necessary expertise related to the job function, competence must include an understanding of the application of human factors and human performance issues appropriate to that person’s function in the organisation.
“Human factors” means principles which apply to aeronautical design, certification, training, operations and maintenance and which seek safe interface between the human and other system components by proper consideration of human performance.
“Human performance” means human capabilities and limitations which have an impact on the safety and efficiency of aeronautical operations. (f) The organisation shall ensure that personnel who carry out and/or control a continued airworthiness nondestructive test of aircraft structures and/or components are appropriately qualified for the particular nondestructive test in accordance with the European or equivalent Standard recognised by the AAN. Personnel who carry out any other specialized task shall be appropriately qualified in accordance with officially recognised Standards. By derogation to this paragraph those personnel specified in paragraphs (g) and (h)(1) and (h)(2), qualified in PMAR 66 category B1 o equivalent qualification may carry out and/or control colour contrast dye penetrant tests.
(g) Any organisation maintaining aircraft, except where stated otherwise in paragraph (j), shall in the case of aircraft line maintenance, have appropriate aircraft type rated certifying staff, qualified as category B1, B2 and B mil or equivalent qualification in accordance with PMAR 66 and PMAR 145.A.35.
In addition such organisations may also use appropriately task trained certifying staff qualified as category A or equivalent qualification in accordance with PMAR 66 and PMAR 145.A.35 to carry out minor scheduled line maintenance and simple defect rectification. The availability of such category A certifying staff shall not replace the need for PMAR 66 category B1, B2 and B mil or equivalent qualification certifying staff to support the category A certifying staff. However, such PMAR 66 category B1, B2 and B mil or equivalent qualified staff need not always be present at the line station during minor scheduled line maintenance or simple defect rectification. manutenção de aeronaves deverão:
(ii) A entidade deverá manter um registo do pessoal de apoio das categorias B1, B2 e B mil ou de qualificação equivalente envolvido; as disposições do PMAR 66 ou equivalente.
To ensure the achievement of certain operations of maintenance, such as the maintenance and operations of laying and removal of armaments, the organisation must have sufficient staff possessing the class B mil qualification appropriates.
(h) Any organisation maintaining aircraft, except where stated otherwise in paragraph (j) shall:
1. In the case of base maintenance of aircraft, have appropriate aircraft type rated certifying staff qualified as category C or equivalent qualification in accordance with PMAR 66 or equivalent and PMAR 145.A.35. In addition, the organisation shall have sufficient aircraft type rated staff qualified as category B in accordance with PMAR 66 or equivalent and PMAR 145.A.35 to support the category C staff or equivalent qualification.
(i) Category B1, B2 and B mil staff shall ensure that all relevant tasks or inspections have been carried out to the required standard before the category C staff issues the certificate of release to service;
(ii) The organisation shall maintain a register of any such B1, B2 and B mil support staff or equivalent qualification;
(iii) The category C or equivalent qualification staff shall ensure that compliance with paragraph (i) has been met and that all work has been accomplished during the particular base maintenance check or work package, and shall also assess the impact of any work not carried out with a view to either requiring its accomplishment or agreeing by Continuing Airworthiness Management Organisation (CAMO) to defer such work to another specified check or time limit.
2. INTENTIONALLY LEFT IN BLANK. (i) Component certifying staff shall comply with PMAR 66 or equiva-(j) By derogation to paragraphs (g) and (h), the organisation may use certifying staff qualified in accordance with the following provisions:
lent.
1. INTENTIONALLY LEFT IN BLANK. 2. INTENTIONALLY LEFT IN BLANK. 3. For a repetitive preflight airworthiness directive which specifically states that the flight crew may carry out such airworthiness directive, the organisation may issue a limited certification authorisation to the aircraft commander and/or the flight engineer on the basis of the flight crew licence or equivalent qualification held. However, the organisation shall ensure that sufficient practical training has been carried out to ensure that such aircraft commander or flight engineer can accomplish the airworthiness directive to the required standard.
4. In the case of aircraft operating away from a supported location the organisation may issue a limited certification authorisation to the aircraft commander, the flight engineer, flight mechanic, other crew member or the crew chief on the basis of the flight crew licence or equivalent qualification held subject to being satisfied that sufficient practical training has been carried out to ensure that the commander or flight engineer, flight mechanic, other crew member or crew chief can accomplish the specified task to the required standard. The provisions of this paragraph shall be detailed in a maintenance organisation exposition procedure.
5. In the following unforeseen cases, where an aircraft is grounded at a location other than the main base where no appropriate certifying staff is available, the organisation contracted to provide maintenance support may issue a oneoff certification authorisation:
(i) to one of its employees holding equivalent type authorisations on aircraft of similar technology, construction and systems; or
(ii) to any person with not less than five years maintenance experience and holding a valid aircraft maintenance licence rated for the aircraft provided there is no organisation appropriately approved under PMAR 145 at that location and the supporting organisation obtains and holds on file evidence of the experience and the licence of that person.
All such cases as specified in this subparagraph shall be reported to the AAN within seven days of the issuance of such certification authorisation. The organisation issuing the oneoff authorisation shall ensure that any such maintenance that could affect flight safety is rechecked by an appropriately approved organisation.
B1, B2 e B mil 145.A.35 Certifying staff and category B1, B2 and B mil support staff (a) In addition to the appropriate requirements of EMAR 145.A.30(g) and (h), the organisation shall ensure that certifying and category B1, B2 and B mil support staff have an adequate understanding of the relevant aircraft and/or components to be maintained together with the associated organisation procedures. In the case of certifying staff, this must be accomplished before the issue or reissue of the certification authorisation.
“Category B1, B2 and B mil support staff” or equivalent qualification means those category B1, B2 and B mil staff or equivalent qualification in the base maintenance environment who do not hold necessarily certification privileges.
“Relevant aircraft and/or components”, means those aircraft or components specified in the particular certification authorisation.
“Certification authorization” means the authorisation issued to certifying staff by the organisation and which specifies the fact that they may sign certificates of release to service within the limitations stated in such authorisation on behalf of the approved organisation.
(b) Excepting those cases listed in PMAR 145.A.30(j) the organisation may only issue a certification authorisation to certifying staff in relation to the basic categories or subcategories and any type rating listed on the aircraft maintenance licence listed in PMAR 66 or equivalent, subject to the licence remaining valid throughout the validity period of the authorisation and the certifying staff remaining in compliance with PMAR 66 or equivalent.
(c) The organisation shall ensure that all certifying staff and category B1, B2 and B mil support staff or equivalent qualification are involved in at least six months of atual relevant aircraft or component maintenance experience in any consecutive two year period.
For the purpose of this paragraph “involved in atual relevant aircraft or component maintenance” means that the person has worked in an aircraft or component maintenance environment and has either exercised the privileges of the certification authorisation and/or has actually carried out maintenance on at least some of the aircraft type systems specified in the particular certification authorisation.
(d) The organisation shall ensure that all certifying staff and category B1 and B2 and B mil or equivalent qualification support staff receives sufficient continuation training in each two year period to ensure that such staff have up-to-date knowledge of relevant technology, organisation procedures and human fator issues.
(e) The organisation shall establish a programme for continuation training for certifying and support staff, including a procedure to ensure compliance with the relevant paragraphs of PMAR 145.A.35 as the basis for issuing certification authorisations under PMAR 145 to certifying staff, and a procedure to ensure compliance with PMAR 66.
(f) Except where any of the unforeseen cases of PMAR 145.A.30(j)(5) apply, the organisation shall assess all prospective certifying staff for their competence, qualification and capability to carry out their intended certifying duties in accordance with a procedure as specified in the exposition prior to the issue or reissue of a certification authorisation under PMAR 145.
(g) When the conditions of paragraphs (a), (b), (d), (f) and, where applicable, paragraph (c) have been fulfilled by the certifying staff, the organisation shall issue a certification authorisation that clearly specifies the scope and limits of such authorisation. Continued validity of the certification authorisation is dependent upon continued compliance with paragraphs (a), (b), (d), and where applicable, paragraph (c). (h) The certification authorisation must be in a style that makes its scope clear to the certifying staff and any authorised person who may require to examine the authorisation. Where codes are used to define scope, the organisation shall make a code translation readily available.
‘Authorised person’ means the officials of the AAN. (i) The person responsible for the quality system shall also remain responsible on behalf of the organisation for issuing certification authorisations to certifying staff. Such person may nominate other persons to actually issue or revoke the certification authorisations in accordance with a procedure as specified in the maintenance organisation exposition.
145.A.42 Aceitação de componentes de aeronave (a) Todos os componentes deverão ser classificados e devidamente sepa-3. Componentes em “Estado Irrecuperável”, classificados da forma espe-e de apoio. ou pontuais. autorização de certificação em suporte de papel ou eletrónico. de qualificação equivalente deverá ter a idade mínima de 21 anos. rados de acordo com as seguintes categorias:
conformidade com os requisitos da presente secção; cificada no ponto PMAR 145.A.42(d);
(j) The organisation shall maintain a record of all certifying staff and support staff.
145.A.42 Acceptance of components (a) All components shall be classified and appropriately segregated into
3. Unsalvageable components which are classified in accordance with tions.
The staff records shall contain:
1. Details of any aircraft maintenance licence held under PMAR 66 or equivalent requirement;
2. All relevant training completed;
3. The scope of the certification authorisations issued, where relevant; and 4. Particulars of staff with limited or oneoff certification authorisaThe organisation shall retain the record for at least two years after the certifying staff or B1, B2 or B mil or equivalent qualification or support staff have ceased employment with the organisation or as soon as the authorisation has been withdrawn. In addition, upon request, the maintenance organisation shall furnish certifying staff and support staff with a copy of their record on leaving the organisation.
The certifying staff and support staff shall be given access on request to their personal records as detailed above.
(k) The organisation shall provide certifying staff with a copy of their certification authorisation in either a documented or electronic format.
(l) Certifying staff shall produce their certification authorisation to any authorised person within 24 hours.
(m) The minimum age for certifying staff and category B1, B2 and B mil support staff or equivalent qualification is 21 years.
145.A.40 Equipment, tools and material (a) The organisation shall have available and use the necessary equipment, tools and material to perform the approved scope of work.
1. Where the manufacturer specifies a particular tool or equipment, the organisation shall use that tool or equipment, unless the use of alternative tooling or equipment is agreed by AAN via procedures specified in the maintenance organisation exposition.
2. Equipment and tools must be permanently available, except in the case of any tool or equipment that is so infrequently used that its permanent availability is not necessary. Such cases will be detailed in the maintenance organisation exposition.
3. An organisation approved for base maintenance shall have sufficient aircraft access equipment and inspection platforms/docking such that the aircraft can be properly inspected.
(b) The organisation shall ensure that all tools, equipment and particularly test equipment, as appropriate, are controlled and calibrated according to an officially recognised standard at a frequency to ensure serviceability and accuracy. Records of such calibrations and traceability to the standard used shall be kept by the organisation. the following categories:
1. Components which are in a satisfactory condition, released on an PMAR Form 1 or equivalent (and marked in accordance with PMAR 21 Subpart Q.);
2. Unserviceable components which shall be maintained in accordance with this section;
PMAR 145.A.42(d);
4. Standard parts used on an aircraft, engine, propeller or other aircraft component when specified in the manufacturer’s illustrated parts catalogue and/or the maintenance data. These parts must be accompanied by a manufacturer’s declaration of conformity;
5. Material both raw and consumable used in the course of maintenance when the organisation is satisfied that the material meets the required specification and has appropriate traceability. All material must be accompanied by documentation clearly relating to the particular material and containing a conformity to specification statement plus both the manufacturing and supplier source.
(b) Prior to installation of a component, the organisation shall ensure that the particular component is eligible to be fitted when different modification and/or airworthiness directive standards may be applicable.
(c) The organisation may fabricate a restricted range of parts to be used in the course of undergoing work within its own facilities provided procedures are identified in the maintenance organisation exposition. manutenção aplicáveis qualquer uma das seguintes definições:
informação publicada pela AAN;
(d) Components which have reached their certified life limit or contain a nonrepairable defect shall be classified as unsalvageable and shall not be permitted to reenter the component supply system unless certified life limits have been extended or a repair solution has been approved according to PMAR 21.
145.A.45 Maintenance data (a) The organisation shall hold and use applicable current maintenance data in the performance of maintenance, including modifications and repairs.
“Applicable” means relevant to any aircraft, component or process specified in the organisation’s approval class rating schedule and in any associated capability list.
In the case of maintenance data provided by CAMO, the organisation shall hold such data when the work is in progress, with the exception of the need to comply with 145.A.55(c).
(b) For the purposes of PMAR 145, applicable maintenance data shall be any of the following:
1. Any applicable requirement, procedure, operational directive or information issued by or provided by AAN;
3. Instructions for continuing airworthiness, issued by (military) type certificate holders, supplementary type certificate holders, any other organisation required to publish such data by PMAR 21 and in the case of aircraft or components from third countries the airworthiness data mandated by the AAN responsible for the oversight of the aircraft or component;
4. Any applicable standard, such as but not limited to, maintenance standard practices recognised by AAN as a good standard for maintenance;
(c) The organisation shall establish procedures to ensure that if found, any inaccurate, incomplete or ambiguous procedure, practice, information or maintenance instruction contained in the maintenance data used by maintenance personnel is recorded and notified to the author of the maintenance data.
(d) The organisation may only modify maintenance instructions in accordance with a procedure specified in the maintenance organisation’s exposition. With respect to those changes, the organisation shall demonstrate that they result in equivalent or improved maintenance standards and shall inform the (military) type certificate holder of such changes. Maintenance instructions for the purposes of this paragraph means instructions on how to carry out the particular maintenance task:
they exclude the engineering design of repairs and modifications.
(e) The organisation shall provide a common work card or worksheet system to be used throughout relevant parts of the organisation. In addition, the organisation shall either transcribe accurately the maintenance data contained in paragraphs (b) and (d) onto such work cards or worksheets or make precise reference to the particular maintenance task or tasks contained in such maintenance data. Work cards and worksheets may be computer generated and held on an electronic database subject to both adequate safeguards against unauthorised alteration and a backup electronic database which shall be updated within 24 hours of any entry made to the main electronic database. Complex maintenance tasks shall be transcribed onto the work cards or worksheets and subdivided into clear stages to ensure a record of the accomplishment of the complete maintenance task.
Where the organisation provides a maintenance service to an aircraft operator who requires their work card or worksheet system to be used then such work card or worksheet system may be used. In this case, the organisation shall establish a procedure to ensure correct completion of the aircraft operators’ work cards or worksheets.
(f) The organisation shall ensure that all applicable maintenance data is readily available for use when required by maintenance personnel.
(g) The organisation shall establish a procedure to ensure that maintenance data it controls is kept up to date. In the case of operator/cus-tomer controlled and provided maintenance data, the organisation shall be able to show that either it has written confirmation from the operator/customer that all such maintenance data is up to date or it has work orders specifying the amendment status of the maintenance data to be used or it can show that it is on the operator/customer maintenance data amendment list.
145.A.47 Production planning (a) The organisation shall have a system appropriate to the amount and complexity of work to plan the availability of all necessary personnel, tools, equipment, material, maintenance data and facilities in order to ensure the safe completion of the maintenance work.
(b) The planning of maintenance tasks, and the organising of shifts, shall take into account human performance limitations.
(c) When it is required to hand over the continuation or completion of maintenance tasks for reasons of a shift or personnel changeover, relevant information shall be adequately communicated between outgoing and incoming personnel.
145.A.50 Certification of maintenance (a) A “certificate of release to service for aircraft” shall be issued by appropriately authorised certifying staff on behalf of the organisation when it has been verified that all maintenance has been properly carried out in accordance with the procedures specified in PMAR 145.A.70, taking into account the availability and use of the maintenance data specified in PMAR 145.A.45 and that there are no noncompliances which are known that hazard seriously the flight safety.
(b) A certificate of release to service shall be issued before flight at the completion of any maintenance.
(c) New defects or incomplete maintenance work orders identified during the above maintenance shall be brought to the attention of the Continuing Airworthiness Management Organisation (CAMO) for the specific purpose of obtaining agreement to rectify such defects or completing the missing elements of the maintenance work order. In the case where the CAMO declines to have such maintenance carried out under this paragraph, paragraph (e) is applicable.
(d) A “certificate of release to service for components” shall be issued at the completion of any maintenance on a component whilst off the aircraft. The authorised release certificate or airworthiness approval tag identified as PMAR Form 1 or equivalent constitutes the component certificate of release to service. When an organisation maintains a component for its own use, a PMAR Form 1 or equivalent may not be necessary depending upon the organisation’s internal release procedures defined in the exposition.
(e) By derogation to paragraph (a), when the organisation is unable to complete all maintenance ordered, it may issue a certificate of release to service within the approved aircraft limitations. The organisation shall enter such fact in the aircraft certificate of release to service before the issue of such certificate. Details of any incomplete maintenance are to be entered in the aircraft technical log by appropriately approved certifying staff.
(f) By derogation to paragraphs PMAR 145.A.50 (a) and PMAR 145.A.42, when an aircraft is grounded at location other than the Maintenance Operating Base (MOB) due to the nonavailability of a component with an appropriate release certificate, it is permissible to temporarily fit a component with another release certificate which is in compliance with all the applicable technical and operational requirements.
The fitment of such components shall be noted in the aircraft documentation, with a provision for the component to be removed at a time specified by the approving engineering officer, unless an appropriate release certificate has been obtained in the meantime under the paragraph PMAR 145.A.50 (a) and PMAR 145.A.42.
145.A.55 Maintenance records (a) The organisation shall record all details of maintenance work carried out. As a minimum, the organisation shall retain records necessary to prove that all requirements have been met for issuance of the certificate of release to service, including all releases documents.
(b) The organisation shall provide a copy of each certificate of release to service to the aircraft operator, together with a copy of any specific approved repair/modification data used for repairs/modifications carried out.
145.A.65 Política de segurança e qualidade, procedimentos de manutenção e sistema de qualidade
(c) The organisation shall retain a copy of all detailed maintenance records and any associated maintenance data for three years from the date the aircraft or component to which the work relates was released from the organisation.
1. Records under this paragraph shall be stored in a safe way with regard to fire, flood and theft.
2. Computer backup discs, tapes etc. shall be stored in a different location from that containing the working discs, tapes etc., in an environment that ensures they remain in good condition.
3. Where an organisation approved under this PMAR terminates its operation, all retained maintenance records covering the last two years shall be distributed to the last owner or customer of the respective aircraft or component or shall be stored as specified by AAN.
145.A.60 Occurrence reporting (a) The organisation shall report to the AAN and the organisation responsible for the design of the aircraft or component any condition of the aircraft or component identified by the organisation that has resulted or may result in an unsafe condition that hazards seriously the flight safety.
(b) The organisation shall establish an internal occurrence reporting system as detailed in the exposition to enable the collection and evaluation of such reports, including the assessment and extraction of those occurrences to be reported under paragraph (a). This procedure shall identify adverse trends, corrective actions taken or to be taken by the organisation to address deficiencies and include evaluation of all known relevant information relating to such occurrences and a method to circulate the information as necessary.
(c) The organisation shall make such reports in a form and manner established by the AAN, and ensure that they contain all pertinent information about the condition and evaluation results known to the organisation.
(d) Where the organisation is contracted by CAMO to carry out maintenance, the organisation shall also report to the CAMO any such condition affecting the operator’s aircraft or component.
(e) The organisation shall produce and submit such reports within predefined AAN timeframes, but in any case within 72 hours of the organisation identifying the condition to which the report relates.
145.A.65 Safety and quality policy, maintenance procedures and quality system
(a) The organisation shall establish a “safety and quality policy” for the organisation to be included in the exposition under PMAR 145.A.70. (b) The organisation shall establish “procedures” agreed by the AAN taking into account human factors and human performance to ensure good maintenance practices and compliance with PMAR 145 which shall include a clear work order such that aircraft and components may be released to service in accordance with PMAR 145.A.50.
1. The maintenance procedures under this paragraph apply to PMAR
145.A.25 to PMAR 145.A.95.
2. The maintenance procedures established or to be established by the organisation under this paragraph shall cover all aspects of carrying out the maintenance activity, including the provision and control of specialised services and lay down the standards to which the organisation intends to work.
3. With regard to aircraft line and base maintenance, the organisation shall establish procedures to minimise the risk of multiple errors and capture errors on critical systems, and to ensure that no person is required to carry out and inspect in relation to a maintenance task involving some element of disassembly/reassembly of several components of the same type fitted to more than one system on the same aircraft during a particular maintenance check. However, when only one person is available to carry out these tasks then the organisation’s work card or worksheet shall include an additional stage for reinspection of the work by this person after completion of all the same tasks.
4. Maintenance procedures shall be established to ensure that damage is assessed and modifications and repairs are carried out using data provided by an organisation approved by the AAN or by an approved PMAR 21 design organisation, as appropriate. os seguintes elementos:
145.A.70 Manual da entidade de manutenção no ponto PMAR 145.A.65; especificados no ponto PMAR 145.A.30(b);
6. Uma lista do pessoal de certificação e do pessoal de apoio das categorias B1, B2 e B mil ou de qualificação equivalente; locais especificados no certificado de homologação da entidade; relevante para o âmbito da homologação;
10. O procedimento de notificação especificado no ponto PMAR 145.
A.85, relativamente às mudanças ocorridas na entidade; de manutenção; nos termos dos pontos PMAR 145.A.25 a PMAR 145.A.90; manutenção de aeronaves, se aplicável; cificado no ponto PMAR 145.A.75(b);
14. Uma lista das entidades subcontratadas, se aplicável, conforme espeno ponto PMAR 145.A.75(d), se aplicável;
(c) The organisation shall establish a “quality system” that includes the following:
1. Independent audits in order to monitor compliance with required air-craft/aircraft component standards and adequacy of the procedure to ensure that such procedures invoke good maintenance practices and airworthy aircraft/aircraft components. and;
2. A quality feedback reporting system to the person or group of persons specified in PMAR 145.A.30(b) and ultimately to the accountable manager that ensures proper and timely corrective action is taken in response to reports resulting from the independent audits established to meet paragraph (1).
145.A.70 Maintenance organisation exposition
3. The title(s) and name(s) of the persons nominated under PMAR
(a) “Maintenance organisation exposition” means the document or documents that contain the material specifying the scope of work deemed to constitute approval and showing how the organisation intends to comply with PMAR 145. The organisation shall provide the AAN with a maintenance organisation exposition, containing the following information:
1. A statement signed by the accountable manager confirming that the maintenance organisation exposition and any referenced associated manuals define the organisation’s compliance with PMAR 145 and will be complied with at all times. When the accountable manager is not the chief executive officer of the organisation, the chief executive officer shall countersign the statement;
2. The organisation’s safety and quality policy as specified by PMAR
145.A.65;
145.A.30(b);
4. The duties and responsibilities of the persons nominated under PMAR 145.A.30(b), including matters on which they may deal directly with the AAN on behalf of the organisation;
5. An organisation chart showing associated chains of responsibility between the persons nominated under PMAR 145.A.30(b);
6. A list of certifying staff and B1, B2 and B mil support staff or equivalent qualification;
7. A general description of manpower resources;
8. A general description of the facilities located at each address specified in the organisation’s approval certificate;
9. A specification of the organisation’s scope of work relevant to the extent of approval; changes;
10. The notification procedure of PMAR 145.A.85 for organisation
11. The maintenance organisation exposition amendment procedure;
12. The procedures and quality system established by the organisation under PMAR 145.A.25 to PMAR 145.A.90;
13. A list of operators, where applicable, to which the organisation provides an aircraft maintenance service; in PMAR 145.A.75(b);
145.A.75(d);
14. A list of subcontracted organisations, where applicable, as specified
15. A list of line stations, where applicable, as specified in PMAR
16. A list of contracted organisations, where applicable. (b) The exposition shall be amended as necessary to remain an up-to-date description of the organisation. The exposition and any subsequent amendment shall be approved by AAN.
(c) Notwithstanding paragraph (b) minor amendments to the exposition may be approved through an exposition procedure (hereinafter called indirect approval).
(d) Where a maintenance organisation has an extant EASA Part 145 approval, those parts of the organisation’s EASA Part 145 exposition that are equally applicable to satisfy the PMAR 145 requirements will generally be accepted by the AAN as equivalent in respect of the PMAR 145 exposition. In this case it is permissible that only those requirements that are military specific need be addressed in the PMAR 145 exposition; those requirements covered by readacross of the sections of the EASA exposition document must be identified and the EASA document clause reference quoted.
(e) The organisation shall ensure that its personnel have access to quality system documentation and are knowledgeable of procedures relevant to their function. conformidade com o respetivo manual:
145.A.85 Alterações à entidade
PMAR 145. A.30(b) e os seus representantes nomeados;
7. A propriedade da organização ou da sua empresamãe. 145.A.90 Validade continuada da homologação dependente do facto de:
constante das disposições do PMAR 145; e à AAN.
145.A.75 Privileges of the organisation In accordance with the exposition, the organisation shall be entitled to carry out the following tasks:
(a) Maintain any aircraft and/or component for which it is approved at the locations identified in the approval certificate and in the maintenance organisation exposition;
(b) Arrange for maintenance of any aircraft or component for which it is approved at another organisation that is working under the quality system of the organisation. This refers to work being carried out by an organisation not itself appropriately approved to carry out such maintenance under PMAR and is limited to the work scope permitted under PMAR 145.A.65(b) procedures. This work scope shall not include a base maintenance check of an aircraft or a complete workshop maintenance check or overhaul of an engine or engine module;
(c) Maintain any aircraft or any component for which it is approved at any location subject to the need for such maintenance arising either from the unserviceability of the aircraft or from the necessity of supporting occasional line maintenance, subject to the conditions specified in the maintenance organisation exposition;
(d) Maintain any aircraft and/or component for which it is approved at a location identified as a line maintenance location capable of supporting minor maintenance and only if the maintenance organisation exposition both permits such activity and lists such locations;
(e) Issue certificates of release to service in respect of completion of maintenance in accordance with PMAR 145.A.50.
145.A.80 Limitations on the organisation The organisation shall only maintain an aircraft or component for which it is approved when all the necessary facilities, equipment, tooling, material, maintenance data and certifying staff are available.
145.A.85 Changes to the organisation
The organisation shall notify the AAN of any proposal to carry out any of the following changes before such changes take place to enable the AAN to determine continued compliance with PMAR 145 and to amend, if necessary, the approval certificate, except that in the case of proposed changes in personnel not known to the management beforehand, these changes must be notified at the earliest opportunity:
1. The name of the organisation;
2. The main location of the organisation;
3. Additional locations of the organisation;
4. The accountable manager and their appointed deputies;
5. Any of the persons nominated under PMAR 145.A.30(b) and their appointed deputies;
6. The facilities, equipment, tools, material, procedures, work scope or certifying staff that could affect the approval;
7. The ownership of the organisation or its parent company.
145.A.90 Continued validity of approval
(a) An approval shall be issued for an unlimited duration. It shall remain valid subject to:
1. The organisation remaining in compliance this PMAR, in accordance with the provisions related to the handling of findings in accordance with applicable regulations to be approved by AAN; and
2. The AAN being granted access to the organisation to determine continued compliance with this PMAR 145; and
3. The certificate not being surrendered or revoked. (b) Upon surrender or revocation, the approval shall be returned to the AAN.
145.A.95 Findings (a) A level 1 findings is any significant noncompliance with PMAR 145 requirements which lowers the safety standard and hazards seriously the flight safety.
(b) A level 2 findings is anycompliance with PMAR 145 requirements which could lower the safety standard and possibly hazard the flight safety.
(c) After receipt of notification of findings according with applicable regulations to be approved by AAN, the holder of the maintenance organisation approval shall define a corrective action to the satisfaction of the AAN within a period agreed with this authority.
O preenchimento do certificado será em Inglês e, se adequado, em português. Nota:
Não existe qualquer restrição quanto ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou guardadas pela entidade emissora. dentro de um envelope para fins de conservação.
2. PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO PELA ENTIDADE EMISSORA
Salvo se especificado em contrário, todos os campos deverão ser preenchidas para que o certificado seja válido. préimpresso. à designação do número IPC. aos quais se destinam os artigos certificados como aptos.
1. GENERAL The certificate shall comply with the format attached including block numbers in that each block must be located as per the layout. The size of each block may however be varied to suit the individual application, but not to the extent that would make the certificate unrecognisable. The overall size of the certificate may be significantly increased or decreased so long as the certificate remains recognisable and legible. If in doubt consult the AAN.
All printing shall be clear and legible to permit easy reading. The certificate shall either be preprinted or computer generated but in either case the printing of lines and characters must be clear and legible. Preprinted wording is permitted in accordance with the attached model but no other certification statements are permitted.
Completion of the certificate shall be in English and if appropriate, in Portuguese.
The details to be entered on the certificate can be either machine/com-puter printed or handwriting using block letters and must permit easy reading.
Abbreviations must be restricted to a minimum. The space remaining on the reverse side of the certificate may be used by the originator for any additional information but must not include any certification statement.
The original certificate must accompany the items and correlation must be established between the certificate and the items. A copy of the certificate must be retained by the organisation that manufactured or maintained the item. Where the certificate format and data is entirely computer generated, subject to acceptance by the AAN, it is permissible to retain the certificate format and data on a secure database.
Where a single certificate was used to release a number of items and those items are subsequently separated out from each other, such as through a parts distributor, then a copy of the original certificate must accompany such items and the original certificate must be retained by the organisation that received the batch of items. Failure to retain the original certificate could invalidate the release status of the items.
Note:
There is no restriction in the number of copies of the certificate sent to the customer or retained by the originator.
The certificate that accompanies the item may be attached to the item by being placed in an envelope for durability.
2. COMPLETION OF THE RELEASE CERTIFICATE BY THE ORIGINATOR Except as otherwise stated, there must be an entry in all blocks to make the document a valid certificate.
Block 1:
The name and country of the CNMAA under whose approval the certificate was issued. This information may be preprinted.
Block 2:
Preprinted “Authorised Release certificate/PMAR Form 1”.
Block 3:
A unique number shall be preprinted in this block for certificate control and traceability purposes except that in the case of a computer generated document, the unique number need not be preprinted where the computer is programmed to produce the number.
Block 4:
The full name and address plus mailing address if different of the approved organisation releasing the items covered by this certificate. This block may be preprinted. Logos, etc., are permitted if the logo can be contained within the block.
Block 5:
Its purpose is to reference work order/contract/invoice or any other internal organisational process such that a fast traceability system can be established.
Block 6:
This block is provided for the convenience of the organisation issuing the certificate to permit easy crossreference to the “Remarks” Block 13 by the use of item numbers. Completion is not mandatory. Where a number of items are to be released on the certificate, it is permissible to use a separate listing crossreferring certificate and list to each other.
Block 7:
The name or description of the item shall be given. Preference shall be given to use of the Illustrated Parts Catalogue (IPC) designation. Block 8:
State the Part Number. Preference shall be given to use of the IPC number designation.
Block 9:
Used to indicate the TypeApproved products for which the released items are eligible for installation. são autorizadas as seguintes indicações:
destina-se principalmente às entidades de manutenção. necessário. Caso nenhum seja aplicável, indicar “N/A”.
Campo 12:
As expressões abaixo especificadas entre aspas, com as respetivas definições, indicam o estado do artigo certificado como apto. combinação das mesmas:
com uma norma aprovada (*). conformidade com uma norma aprovada (*). aprovada (*). vada (*).
6. REINSTALADO A reinstalação de um artigo, em conformidade com uma norma apro-(*) Entende-se por norma aprovada uma norma de manufatura/projeto/ manutenção/qualidade aprovada/aceite pela AAN.
“Nenhuma”. como norma aprovada; tendo já sido aplicadas, conforme o caso; conforme o caso; conforme o caso; instaladas, conforme o caso; do PMAR 145; de outro país; internacional de manutenção.
Completion of block is optional but if used, the following entries are permitted:
(a) The specific or series aircraft, engine, propeller or auxiliary power unit model, or a reference to a readily available catalogue or manual which contains such information, for example:
A400 M;
(b) “Various”, if known to be eligible for installation on more than one model of TypeApproved product, unless the originator wishes to restrict usage to a particular model installation when it shall so state;
(c) “Unknown”, if eligibility is unknown, this category being primarily for use by maintenance organisations.
Note:
Any information in Block 9 does not constitute authority to fit the item to a particular aircraft, engine, propeller or auxiliary power unit. The User/installer shall confirm via documents such as the Parts Catalogue, Service Bulletins, etc. that the item is eligible for the particular installation.
Block 10:
State the number of items being released. Block 11:
State the item Serial Number and/or Batch Number if applicable, if neither is applicable, state “N/A”.
Block 12:
The following words in quotation marks, with their definitions, indicate the status of the item being released.
One or a combination of these words shall be stated in this block:
1. OVERHAULED The restoration of a used item by inspection, test and replacement in conformity with an approved standard (*) to extend the operational life.
2. INSPECTED/TESTED The examination of an item to establish conformity with an approved standard (*).
3. MODIFIED The alteration of an item in conformity with an approved standard (*). 4. REPAIRED The restoration of an item to a serviceable condition in conformity with an approved standard (*).
5. RETREADED The restoration of a used tyre in conformity with an approved standard (*).
6. REASSEMBLED The reassembly of an item in conformity with an approved standard (*).
Example:
A propeller after transportation. Note:
This provision shall only be used in respect of items which were originally fully assembled by the manufacturer in accordance with manufacturing requirements such as, but not limited to, PMAR 21.
(*) Approved Standard means a manufacturing/design/maintenance/qua-lity standard approved/accepted by the AAN.
The above statements shall be supported by reference in Block 13 to the approved data/manual/specification used during maintenance.
Block 13:
It is mandatory to state any information in this block either direct or by reference to supporting documentation that identifies particular data or limitations relating to the items being released that are necessary for the User/ installer to make the final airworthiness determination of the item. Information shall be clear, complete, and provided in a form and manner which is adequate for the purpose of making such a determination.
Each statement shall be clearly identified as to which item it relates. If there is no statement, state, “None”.
Some examples of the information to be quoted are as follows:
- The identity and issue of maintenance documentation used as the approved standard; appropriate;
- Airworthiness Directives carried out and/or found carried out, as priate;
- Repairs carried out and/or found carried out, as appropriate;
- Modifications carried out and/or found carried out, as appropriate;
- Replacement parts installed and/or parts found installed, as appro- Life limited parts history;
- Deviations from the customer work order;
- Identity of other regulation if not PMAR 145;
- Release statements to satisfy a foreign maintenance requirement;
- Release statements to satisfy the conditions of an international maintenance agreement. campo 13” abrange as seguintes situações:
aos requisitos do PMAR 145; do PMAR 145; situação(ões) aplicável(eis) acima referida(s). nos termos do PMAR 145, atribuído pela AAN. referência da respetiva autorização pessoal.
Aeronavegabilidade Militar:
Competent National Military Airworthiness Authority:
4. Nome e endereço da entidade certificada:
Approved Organisation Name and Address:
6.Artigo:
Item:
7 Descrição:
Description:
8. P/N:
Part No.:
Note:
The latter two statements allow the possibility of dual release against both PMAR 145 and a foreign maintenance requirement or the single release by a PMAR 145 approved maintenance organisation against a foreign maintenance requirement. However care should be exercised to tick the relevant box(es) in block 19 to validate the release. It should also be noted that the dual release requires the approved data to be approved/accepted by both the AAN and the appropriate foreign State and the single release requires the approved data to be approved/accepted only by the appropriate foreign State.
Blocks 14, 15, 16, 17 & 18:
Must not be used for maintenance tasks by PMAR 145 approved maintenance organisations. These blocks are specifically reserved for the release/certification of newly manufactured items in accordance with PMAR 21 and national aviation regulations in force prior to PMAR 21 becoming fully effective.
Block 19:
Contains the required release to service statement for all maintenance by PMAR 145 approved maintenance organisations. When non PMAR 145 maintenance is being released block 13 shall specify the particular national regulation. In any case the appropriate box shall be “ticked” to validate the release.
The certification statement “except as otherwise specified in block 13”
is intended to address the following situations:
(a) The case where the maintenance could not be completed;
(b) The case where the maintenance deviated from the standard required
(c) The case where the maintenance was carried out in accordance with by PMAR 145; a non PMAR 145 requirement;
(d) Whichever case or combination of cases shall be specified in block 13.
Block 20:
For the signature of the certifying staff authorised by the PMAR 145 approved maintenance organisation. This signature can be computer printed subject to the AAN being satisfied that only the signatory can direct the computer and that a signature is not possible on a blank computer generated form.
Block 21:
The PMAR 145 approved maintenance organisation reference number given by the AAN. authorisation reference.
Block 23:
The date of signing the Block 20 release to service. (dd/mm/yyyy). The month shall appear in letters e.g. Jan, Feb, Mar etc. The release to service shall be signed at the “completion of maintenance”.
Please note the User Responsibility Statements are on the reverse of this certificate. These statements may be added to the front of the certificate below the bottom line by reducing the depth of the form.
Block 22:
The printed name of the Block 20 signatory and personal 5. Ordem de serviço/Contrato/Fatura:
Work Order/Contract/Invoice:
10. Unidades:
Qty.:
11. Nº de Série/Lote:
Serial/Batch No.:
Nota:
Note:
de entidades
Appendix II - Organisations approval class and rating system 1. Table 1 outlines the full extent of approval possible under PMAR 145 in a standardised form. An organisation must be granted an approval ranging from a single class and rating with limitations to all classes and ratings with limitations.
2. In addition to Table 1 the PMAR 145 approved maintenance organisation is required by PMAR 145.A.20 to indicate scope of work in the maintenance organisation exposition. See also paragraph 11.
3. Within the approval class(es) and rating(s) granted by AAN, the scope of work specified in the maintenance organisation exposition defines the exact limits of approval. It is therefore essential that the approval class(es) and rating(s) and the organisation’s scope of work are compatible.
4. A category A class rating means that the PMAR 145 approved maintenance organisation may carry out maintenance on the aircraft and any component (including engines/APUs) only whilst such components are fitted to the aircraft except that such components can be temporarily removed for maintenance when such removal is expressly permitted by the aircraft maintenance manual to improve access for maintenance subject to a control procedure in the maintenance organisation exposition acceptable to the AAN. The “limitation” section will specify the scope of such maintenance thereby indicating the extent of approval.
5. A category B class rating means that the PMAR 145 approved maintenance organisation may carry out maintenance on the uninstalled engine/APU (“Auxiliary Power Unit”) and engine/APU components only whilst such components are fitted to the engine/APU except that such components can be temporarily removed for maintenance when such removal is expressly permitted by the engine/APU manual to improve access for maintenance.
The “limitation” section will specify the scope of such maintenance thereby indicating the extent of approval. A PMAR 145 approved maintenance organisation with a category B class rating may also carry out maintenance on an installed engine during “base” and “line” maintenance subject to a control procedure in the maintenance organisation exposition. The maintenance organisation exposition scope of work shall reflect such activity where permitted by the AAN.
12. INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO.
Tabela 1 Table 1 6. A category C class rating means that the PMAR 145 approved maintenance organisation may carry out maintenance on uninstalled components (excluding engines and APUs) intended for fitment to the aircraft or engine/APU. The “limitation” section will specify the scope of such maintenance thereby indicating the extent of approval. A PMAR 145 approved maintenance organisation with a category C class rating may also carry out maintenance on an installed component during “base” and “line” maintenance or at an engine/APU maintenance facility subject to a control procedure in the maintenance organisation exposition. The maintenance organisation exposition scope of work shall reflect such activity where permitted by AAN.
7. A category D class rating is a self contained class rating not necessarily related to a specific aircraft, engine or other component. The D1 - NonDestructive Testing (NDT) rating is only necessary for a PMAR 145 approved maintenance organisation that carries out NDT as a particular task for another organisation. A PMAR 145 approved maintenance organisation with a class rating in A or B or C category may carry out NDT on products it is maintaining subject to the maintenance organisation exposition containing NDT procedures, without the need for a D1 class rating.
8. Category A class ratings are subdivided into “ase” or “Line” maintenance. A PMAR 145 approved maintenance organisation may be approved for either “Base” or “Line” maintenance or both. It should be noted that a “Line” facility located at a main base facility requires a “Line” maintenance approval.
9. The “limitation” section is intended to give the AAN maximum flexibility to customise the approval to a particular organisation. Table 1 specifies the types of limitation possible and whilst maintenance is listed last in each class rating it is acceptable to stress the maintenance task rather than the aircraft or engine type or manufacturer, if this is more appropriate to the organisation. An example could be avionic systems installations and maintenance.
10. Table 1 makes reference to series, type and group in the “limitation” section of class A and B. “Series” means a specific type series such as C 130 series or Tiger or Tornado series or Rafale series or Mirage series or Super Puma series or AB 212 series or Gripen series or C 101 series or C 235 series etc. “Type” means a specific type or model such as C 130 H type or C 130 J type or Tiger HAP type or Tiger HAD type etc. Any number of series or types may be quoted. “Group” means for example:
“Rolls Royce T-56 Turbo prop engines” or “Fokker twin turbo prop aircraft”.
C1 Ar condicionado e pressurização C1 Air Cond & Press C2 Piloto automático 21 22 C4 Doors - Hatches C5 Potência elétrica C5 Electrical Power C6 Equipamento C6 Equipment C7 Motor - APU C7 Engine - APU C8 Comandos de voo C8 Flight Controls C9 Combustível - célula C9 Fuel - Airframe C10 Rotores Helicóptero - 24-33-91 25-38-41-45-50 49-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-86 27-55-57.40-57.50-57.60-57.70 28-48 62-64-66-67 C10 Helicopter - Rotors C11 Transm.
Helicóptero - 63-65 C11 Helicopter - Trans C12 Hidráulicos 29 C12 Hydraulic C13 Instrumentos C13 Instruments C14 Trem de aterragem C14 Landing Gear C15 Oxigénio C15 Oxygen C16 Hélices 31-46 32-90 35-47 61 C16 Propellers C17 Sistemas pneumáticos 36-37 C17 Pneumatic C18 gelo/chuva/fogo Proteção contra 26-30 Protection C18 rain/fire C19 Janelas ice/ 56 C19 Windows C20 Elementos estruturais 53-54-57.10-57.20-57.30 C20 Structural C21 Sistemas de Ataque 39-40-42 C21 Attack systems C22 Radar/Vigilância 92-93 C 24 Crew escape C25 Mísseis/Drones/Telemetria C25 Missiles/Drones/Telemetry C26 Sistemas Reconhecimento de 96 97-98 NÃO COMPONENTES QUE MOTORES COMPLETOS OU APU COMPONENTS other than complete engines or APU's CHAPTER INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO.
Apêndice III - PMAR Formulário 3 Appendix III - PMAR Form 3 NATIONAL AVIAITON AUTHORITY CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO C1 Ar condicionado e pressurização C1 Air Cond & Press Appendix IV - Conditions for the use of staff not qualified to PMAR 66 in accordance with points 145.A.30 (j) 1 and 2 INTENTIONALLY LEFT IN BLANK.
209517374
