Aprova o Program Arrangement - Spare Parts (PAS MoU) e delega competencias do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes.

Despacho 9349/2012

Considerando que, em 29 de janeiro de 2008, foi assinado entre os Estados Português, Belga, Chileno e Holandês o Memorandum of Understanding (MoU) concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users, visando edificar um polo logístico cooperativo comum, de forma a tornar possível usufruir de economias de escala no futuro uso e manutenção das fragatas da classe M, assim como partilhar recursos valiosos entre as Marinhas utilizadoras destes navios, reduzindo desta forma os custos de ciclo de vida destes meios navais;

Considerando, neste contexto, que, após a transferência de propriedade das duas fragatas da classe Bartolomeu Dias, importa prover, nos termos do MoU, as necessidades de boa logística e manutenção dos meios navais em causa, através da concretização do Program Arrangement - Spare Parts;

Considerando que o Program Arrangement - Spare Parts tem em vista o futuro estabelecimento de uma Common Pool of Spares, que conterá a maioria dos sobressalentes fundamentais à sustentabilidade das fragatas da classe Bartolomeu Dias, bem como o estabelecimento de normas de funcionamento, articulação e coordenação conjunta a este respeito, entre os países signatários do MoU;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem encargos financeiros, nem qualquer promessa de realização de despesa, inerentes à assinatura do Program Arrangement - Spare Parts que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Aprovo a presente minuta do Program Arrangement - Spare Parts que me foi submetida pela Marinha a coberto da informação n.º 17/DAF, de 2 de abril de 2012, da Direção de Navios, e que mereceu, atenta a informação n.º 218/2012, de 21 de maio, a concordância por parte da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional.

2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, o Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, com faculdade de subdelegação, a outorga do Program Arrangement - Spare Parts, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

3 - É revogado o despacho 13774/2011, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de outubro de 2011.

11 de junho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

206232086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)