Nos termos do previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão em vigor, aplicável à Administração Local por força do estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que na sequência da deliberação de Câmara 14.02.2017 da deliberação da Assembleia Municipal de 27.02.2017 e dos despachos datados de 17 de outubro de 2016 e 13 de fevereiro de 2017, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia:
Ref.ª C/2016 - Cargo de Direção Intermédia de Segundo Grau - Unidade Orgânica Flexível Divisão de Ação Sociocultural;
A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação da BEP (www.bep.gov.pt), conforme estatui o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão em vigor, em conjugação com o artigo n.º 13 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
22 de junho de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.
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