Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral - Juízo Misto de Trabalho e Família e Menores de Sines, votada pela Assembleia Municipal de Sines, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
6 de junho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral - Juízo Misto de Trabalho e Família e Menores de Sines
Efetivos:
Ana Sofia Ferreira Araújo.
Sofia Isabel de Horta Pereira.
Ana Maria Batista Sobral.
Suplentes:
Henrique Miguel Espada da Silva.
Pedro Miguel Rodrigues dos Santos.
Manuel da Luz Duarte.
206173507