Portaria 178-B/2012, de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 107/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-06-01.
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Data:
2012-06-01
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Secções desta página::
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Portaria 178-B/2012
de 1 de junho
Existindo a necessidade de enquadrar o pagamento de transportes nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º da
Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujos serviços de urgência vieram a considerar a posteriori ao contacto com o CODU uma situação de urgência, torna-se necessário alterar o n.º 9 do artigo 8.º da portaria.
Assim:
Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração do artigo 8.º da Portaria 142-B/2012, de 15 de maio
O n.º 9 do artigo 8.º da Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, passa ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - Os encargos com o transporte referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º são suportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS com serviços de urgência, que receberam o doente.»
Artigo 2.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 1 de junho de 2012.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 1 de junho de 2012.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/01/plain-301236.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/301236.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2012-06-14 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
30/2012 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
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2012-06-14 -
Declaração de Retificação
30/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012
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2017-06-21 -
Portaria
194/2017 -
Saúde
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
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2022-06-29 -
Portaria
165/2022 -
Saúde
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
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