Designa Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça para o exercicio do cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Despacho 7089/2012

A reestruturação de serviços no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros determinou a extinção do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e do Instituto Português da Juventude, I. P., com a concomitante fusão de ambos os organismos no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

Considerando que se encontra vago o lugar de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., cargo de direção superior de 2.º grau previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de Setembro, com a redação dada pelo n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, tornando-se necessário proceder à nomeação dos respetivos titulares, por forma a assegurar a normal conclusão do processo de fusão;

Considerando, ainda, que no momento atual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos para proceder à nomeação definitiva dos titulares dos referidos

cargos de direção superior;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração

Central, Regional e Local do Estado;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., com a redação dada pelo n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, bem como no n.º 1 do artigo 17.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º e nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei 5/2012,

de 17 de janeiro:

1 - É designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

2 - O presente despacho produz efeitos em 5 de abril de 2012.

15 de maio de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel

Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Nota curricular

Nome: Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça.

Data de Nascimento: 25 de abril de 1966.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica

Portuguesa.

Formação Complementar:

Pós-Graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa;

Curso para Dirigentes da Administração Pública administrado pelo Instituto Nacional

de Administração.

Experiência Profissional:

Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., entre outubro de

2011 e abril de 2012;

Assessora do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, entre julho e outubro de

2011;

Jurista no Departamento de Recursos Humanos e Financeiros e no Gabinete Jurídico do Instituto do Desporto de Portugal, entre 2009 e 2011;

Dirigente do Núcleo de Apoio à Gestão e Operações da Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária;

Jurista na Direção -Geral de Viação, do Ministério da Administração Interna;

Jurista no Departamento de Práticas Restritivas da Concorrência da Autoridade da

Concorrência;

Consultora jurídica no Instituto Português da Droga e Toxicodependência;

Jurista na Direção-Geral do Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia.

Atividades Complementares:

Representante do Ministério da Administração Interna no Grupo Intraministerial do III Plano Nacional para a Igualdade.

Representante do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no processo de Reestruturação da Direção-Geral de Viação, no âmbito do PRACE.

Representante do Estado Português na Direção-Geral da Concorrência, da Comissão

Europeia.

Vogal da Comissão Liquidatária da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de

Informação (FDTI).

8772012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2011-09-21 - Decreto-Lei 98/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e aprova a sua orgânica.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.