Mantém a designação da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, em regime de substituição, para o cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público, até nomeação de novo titular do cargo.

Despacho 6852/2012

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de diretor-geral da Administração e do Emprego Público, tem vindo a ser assegurado em regime de substituição;

Considerando que a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público foi objeto de reorganização; permanecendo vago o cargo de diretor-geral;

Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando que se mantêm os pressupostos do despacho 16961/2011, de 19 de dezembro;

Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro:

1 - É mantida a designação da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, em regime de substituição, para o cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público, até nomeação de novo titular do cargo, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2012.

30 de abril de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)