Determina a manutenção, até ao seu termo, dos mandatos dos membros do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARS do Algarve, I. P.).

Despacho 6282/2012

Com a entrada em vigor dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, particularmente do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, e ainda do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, diploma que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P., decorrente da reestruturação a que foram sujeitas, importa agora definir a situação jurídico-funcional dos membros dos órgãos de direção destes institutos públicos cujos mandatos se encontrem em curso e se pretende que continuem a exercer as suas

funções.

Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável aos titulares já designados dos órgãos dos institutos públicos objeto desta lei, por força do artigo 7.º da Lei 5/2012, de 17 de janeiro, o mandato dos membros do conselho diretivo cessa por extinção ou reorganização do instituto público, salvo se for expressamente mantido nos órgãos de direção do órgão ou

serviço que lhe suceda.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei 5/2012, de 15 de janeiro, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, determino o seguinte:

1 - São mantidos, até ao seu termo, os mandatos dos seguintes membros do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARS do Algarve, I.

P.):

a) Licenciado Gildásio Martins dos Santos, no cargo de presidente do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do despacho 14578/2011, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro de

2011;

b) Licenciada Ana Maria Simões Alferes Costa, no cargo de vogal do conselho diretivo, para que foi nomeada nos termos do despacho mencionado na alínea anterior;

c) Mestre Miguel Angel Lopes Madeira, no cargo de vogal do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do despacho mencionado nas alíneas anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.

3 de maio de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

206055628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-01-23 - Lei 5/2012 - Assembleia da República

  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 22/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.