Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e seguintes e 56.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20/06, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, faz-se público que, nos termos do n.º 2, artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, foi deliberado pela Junta de Freguesia em reunião de 23 de março de 2017, proceder a abertura de procedimento concursal comum, através de recrutamento externo, com vista à ocupação de um posto de trabalho (Masculinos/Femininos) na carreira e categoria de assistente operacional, atividade de cantoneiro, para exercer funções em toda a área da freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, procedimento concursal que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Duração do contrato: 12 meses (doze), passível de renovação.
3 - Caraterização do posto de trabalho: Proceder a vigilância, conservação e limpeza de vias municipais; executar pequenas reparações e desimpedir os acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas.
4 - Legislação aplicável: Este procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, redação atual e Portaria 83-A/2009,de 22/01, redação atual.
5 - Reserva de recrutamento: foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que nos informou: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado". Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, (4 anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, 6 anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967, 9 anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo 1987/1988 e nos anos letivos subsequentes e 12 anos para os indivíduos inscritos no 7.º ano do ensino básico no ano letivo 2009/2010. Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 - Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20/06,ou seja:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Métodos de seleção e critérios:
7.1 - Considerando a urgência deste procedimento concursal e nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20/06, na redação atualizada e dos n.º 1 e 3 do artigo 6.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atualizada e por despacho do executivo de 28 de março, que se encontra junto ao processo, é utilizado apenas avaliação curricular como método de seleção obrigatório.
7.2 - Dado o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, é utilizada a entrevista profissional de seleção como método de seleção complementar, conforme despacho do executivo de 28 de março.
7.3 - Avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho. Cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = 20 %HA + 5 %FP + 70 %EP + 5 %AD
em que: AC - Avaliação Curricular; HA - Habilitações Académicas; FP - Formação Profissional; EP - Experiência Profissional; AD - Avaliação de Desempenho.
7.4 - Entrevista Profissional de seleção (EPS)- visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, sendo os candidatos avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (70AC + 30EAC)/100
sendo: OF - Ordenação Final; AC - Avaliação Curricular; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
9 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, ou faltem à sua realização, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01. Subsistindo o empate a ordem dos candidatos será efetuada pelo critério da maior habilitação académica, seguido da menor idade.
11 - Remuneração: 1.ª Posição remuneratória, nível 1 da carreira de assistente operacional, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida, 557(euro).
12 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação da avaliação curricular e a grelha classificativa será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura a procedimento concursal, disponível na secretaria da junta, e entregue pessoalmente no edifício da sede da Junta de Freguesia de Estorãos, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Junta de Freguesia de Estorãos, sito na Rua da Igreja, n.º 380 4820-594 Estorãos, Fafe, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
13.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente documentado e assinado;
c) Caso o candidato a detenha, declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida devidamente atualizada, emitida pelo serviço a que pertence, da qual conste a atividade que executa, antiguidade na carreira e categoria, posição remuneratória, e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
13.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
13.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
14 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente: José Manuel Ribeiro Batista, Engenheiro.
Vogais efetivos: Maria Isabel Coutinho Novais, assistente técnica área administrativa, que substitui o presidente nas faltas e impedimentos e Paulo Gonçalves Costa, Engenheiro.
Vogais suplentes: António José Silva, engenheiro e Luís Joaquim da Costa Abreu.
15 - Quota de Emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
16 - Notificação e publicidade: a notificação das deliberações do procedimento concursal será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, ou seja: correio eletrónico; ofício registado; notificação pessoal; aviso publicado na 2.ª série do Diário da República. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada nos locais de estilo sito na sede da junta, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação,
29 de maio de 2017. - O Presidente da Freguesia de Estorãos, Ernesto Soares de Oliveira.
310539359
