Dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal, revoga o n.º 3.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948, e o artigo 289.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei 33547, de 23 de Fevereiro de 1944, e dá nova redacção aos artigos 53.º, 56.º e 244.º do mesmo estatuto - Extingue um lugar de primeiro-oficial no quadro do pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário e cria, em sua substituição, um lugar de escriturário de 1.ª e outro de 2.ª classe, os quais poderão ser admitidos ao concurso para chefe de secção das secretarias judiciais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

• 1960-01-25 - RECTIFICAÇÃO DD762 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal.

• 1960-02-04 - Portaria 17573 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal.

• 1960-05-31 - Decreto 42996 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas.

• 1961-04-27 - Decreto-Lei 43623 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias. Altera o Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (sistema de remunerações do funcionalsimo judicial), e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário, assim como dos Decretos-Leis nºs 36549 e 42113, respectivamente de 21 de Outubro de 1947, e de 20 de Janeiro de 1959, referentes às formas de provimento do referido pessoal e seu sistema de remuneraçõe (...)

• 1963-04-26 - ACÓRDÃO DD78 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31007.

• 1963-04-26 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31007