Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de p

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-05-01 - ACÓRDÃO DD67 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59618.

• 1964-05-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59618

• 1967-01-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores

• 1967-01-12 - DESPACHO DD5571 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores.

• 1969-01-18 - Decreto-Lei 48842 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  Altera o Decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.