Decreto-lei 41784, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
- Fonte: Diário do Governo n.º 171/1958, Série I de 1958-08-06.
- Data: 1958-08-06
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Sumário
Reconhece ao Comité Olímpico Português o direito exclusivo ao uso dos termos e emblema olímpicos e à sua afixação, acidental ou temporária, em instalações desportivas ou outras, e ainda a autorização para a designação de provas desportivas com fins olímpicos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299800.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1982-01-04 -
Decreto-Lei
1/82 -
Ministério da Qualidade de Vida
Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos.
-
2012-07-18 -
Decreto-Lei
155/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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