Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, com produção de efeitos a 1 de junho de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201610/0323), de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/05/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
15 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas
Data de nascimento - 15 de agosto de 1973.
Habilitações: - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, com média final de 13 valores;
Mestrado em Gestão Pública, pela Universidade de Aveiro, 2006.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Direção Geral do Consumidor, contabilizando treze anos e sete meses na carreira.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Direção Geral da Política de Justiça;
Desde setembro de 2016 - Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais, em regime de substituição - Direção Geral do Consumidor.
Formação Profissional mais relevante:
Curso de "Legística"
Curso Teórico-Prático de formação em mediação de conflitos
Curso "Nova Organização Judiciária"
Curso "Novo Código de Processo Civil"
Curso "Responsabilidades Parentais"
Jornadas do Código de Procedimento Administrativo
Conferência "Revisão do Processo Tributário e Avaliação do Processo Administrativo"
2.º Curso de Mediação Comercial & "Mediation Advocacy"
I International Congress on Mediation - Restorative Justice
II International Congress on Mediation - Restorative Justice
Seminário "Meios Alternativos de Resolução de Conflitos - A Mediação"
Curso "Incorporação de Crianças e Adolescentes na Mediação"
Curso "Gestão da Crise e Mudança Organizacional"
Curso "Metodologias de Decisão para os Serviços Públicos"
Curso "Liderança e Coaching"
Ação "Gestão Eficaz do Relacionamento Interpessoal"
Seminário "Princípio do Segredo Estatístico"
Seminário "Com os cidadãos...Uma Administração para o Futuro"
Seminário "O Governo das grandes empresas, a regulação e os interesses dos consumidores"
1.º Congresso Nacional da Administração Pública: Os Vetores da Mudança
Curso "conhecimento e Cooperação"
Curso "Utilização avançada do subsistema de exploração estatística do sistema de informação das estatísticas da justiça"
Curso "Gestão e Seguimento de Expediente - módulo de digitalização de documentos"
Curso "Windows"
Curso Inglês
Curso Espanhol
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
Curso de Pós-Graduação em Direito da Bioética
Curso de Pós-Graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
23 de maio de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
310521043
