Cria o 3.º ciclo liceal nos Liceus da Horta e de Viana do Castelo e fixa os novos quadros do seu pessoal - Insere disposições atinentes ao provimento e colocação do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus e dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-14 - Decreto 43230 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1974-08-14 - Decreto-Lei 353/74 - Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, e do artigo 1.º do Decreto n.º 28/70, de 15 de Janeiro, sejam, no corrente ano, publicados até 20 de Agosto.

• 1976-03-19 - Decreto 199/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-04-23 - Decreto-Lei 292-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.