Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Guimarães, Oeiras e Setúbal e fixa os quadros do pessoal efectivo, de secretaria e menor dos referidos estabelecimentos de ensino. Permite que nos liceus em que houver excesso de requerentes à matrícula sejam constituídas secções com funcionamento em edifícios separados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-05-14 - Decreto-Lei 214/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus.

• 1973-10-10 - Decreto-Lei 513/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e reúne num quadro único de pessoal administrativo e auxiliar os quadros privativos daqueles estabelecimentos.

• 1973-10-10 - Decreto-Lei 508/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Fixa novas categorias para diversos lugares do quadro geral dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local.

• 1975-08-23 - Decreto-Lei 459/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino), no referente aos concursos e provimento de pessoal não docente.