Com vista à construção da obra do Entroncamento da EN 103, Km 29+00 com o Acesso à ETA de Areias de Vilar, esta como parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, veio a Águas do Noroeste S. A., sucedida entretanto pela Águas do Norte S. A. nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2015, de 29 de maio, na qualidade de concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado, ao abrigo do disposto no referido Decreto-Lei 93/2015, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 319/94, de 24 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 195/2009, de 20 de agosto, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da referida obra, identificada no mapa de áreas e planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, bem como do nome do respetivo titular, situada no concelho de Barcelos.
Considerando a aprovação do projeto pela Infraestruturas de Portugal, S. A. e o parecer favorável emitido pela Entidade Regional do Norte para utilização do solo agrícola integrado na Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a Águas do Norte S. A. é concessionária da captação de águas superficiais do domínio público, por contrato outorgado com o Estado;
No exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho 2311/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 16 de fevereiro, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro:
1 - Declaro a utilidade pública com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da referida obra, identificada no mapa de áreas e planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, bem como do nome do respetivo titular.
2 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados no Polo da Águas do Norte SA, sito na Praça 26 de Maio, n.º 82, 4810-539 Guimarães, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua utilização.
3 - Os encargos com a expropriação em causa serão suportados pela Águas do Norte SA.
16 de maio de 2017. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.
Mapa Cadastral
Entroncamento da EN 103 km 20+00 com acesso à ETA de Areias de Vilar
(ver documento original)
310544631
