Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado para preenchimento de 1 posto de trabalho - Carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação de Junta de Freguesia de Ansiães de 25 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público.
2 - Disposições legais:
O procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015 de 7 de agosto e ainda pela Lei 7-A/2016 de 30 de março; Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Modalidade de emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado:
4 - Número de postos de trabalho: 1
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Ref.ª A
No âmbito geral, exerce as funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014, de 20 de junho às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de assistente operacional ou seja, funções de carácter manual ou mecânico.
6 - Duração do contrato:
O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento.
8 - Local de Trabalho:
Na área geográfica da Freguesia de Ansiães, Concelho de Amarante, Distrito do Porto.
9 - Posicionamento Remuneratório:
De acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional - nível I da tabela remuneratória, a que corresponde o montante pecuniário de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros)
10 - Requisitos de admissão:
Os requisitos de admissão, são os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 - Métodos de seleção:
Conforme o disposto no artigo 36.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho os métodos de seleção a utilizar, são a prova de conhecimentos e avaliação Psicológica.
Em caso de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, por extrato na página eletrónica da Freguesia de Ansiães e num jornal de expansão nacional.
13 - Composição do Júri:
Presidente: Ramiro Pereira
Vogais efetivos: Sara Andreia Carvalho
Manuel Augusto Pereira de Morais
10 de maio de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Fonseca Brandão.
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