Aviso (extrato) n.º 6354/2017

Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33,º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho, e com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, faz-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Junta Armando José Cardeira Piteira, de 06/03/2017 e na sequência da deliberação do órgão executivo de 27/02/2017 se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (cantoneiros de limpeza), previstos no mapa de pessoal.

1 - Descrição sumária das funções: as constantes no anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, referido no artigo 88.º, n.º 2 da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional a realizar: varredura e limpeza das ruas e edifícios públicos na Freguesia, com utilização dos meios necessários, executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação, limpeza de bermas, valetas, aquedutos e manutenção de jardins pelos meios manuais e mecânicos necessários à sua realização.

2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).

3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.

4 - Posição remuneratória para todas as referências 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, 557,00 (euro) (Quinhentos e cinquenta e sete euros) mensais de acordo com a tabela remuneratória única.

5 - O local de trabalho será na área geográfica da Freguesia de Canha, sendo praticado o horário do local de trabalho para que for selecionado (a).

6 - Habilitações literárias exigidas - escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, não podendo ser substituída por formação ou experiência profissional.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17,º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

7.2 - Requisitos especiais, poderão candidatar-se todos os indivíduos com relação jurídica de emprego público ou sem relação de emprego público detentores da:

Escolaridade mínima obrigatória; carta de condução categoria B/licença de condução de tratores agrícolas; certificado de manobrador de máquinas agrícolas e florestais.

7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.

8 - Para cumprimento do estabelecido n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto no n.º 4 e 5 do artigo 30.º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de Junho, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, conforme despachos de autorização de abertura de procedimentos.

9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta freguesia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no D.R., nos termos do artigo 26,º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua redação atual.

10.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na Secretaria da Junta de Freguesia entregue pessoalmente na Secretaria da Junta, devidamente datado e assinado durante as horas normais de expediente (dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17horas) ou enviado pelo correio, para Rua João Tomás Piteira, 2985-021 Canha, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

10.3 - Devem os candidatos apresentar juntamente com a candidatura os seguintes documentos sob pena de exclusão:

a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias;

b) Fotocópia da carta de condução/licença de condução de tratores agrícolas;

c) Fotocópia do certificado de formação profissional;

d) Certificado de manobrador de máquinas agrícolas e florestais;

e) Curriculum Vitae, detalhado, devidamente datado e assinado;

f) Fotocópia do boletim de vacinação atualizado.

No caso de possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, declaração autenticada emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção da avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos e a descrição das atividades/funções que atualmente executa.

10.4 - Não é permitida a entrega dos documentos referidos nos números anteriores por via eletrónica.

10.5 - É obrigatório o preenchimento do ponto 7 do formulário de candidatura ou a entrega de uma declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada um dos requisitos gerais, referidos no ponto 7 do presente aviso, sob pena de exclusão.

11 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento, nos termos do disposto do artigo 36.º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, são os seguintes:

11.1 - Avaliação Curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), como métodos de seleção obrigatórios, para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, e que se encontrem no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa. Pode, no entanto, ser-lhes aplicado, os métodos de seleção obrigatórios mencionados no ponto 11.2 do aviso, caso declarem por escrito ou através do formulário de candidatura, a opção por esses métodos, conforme n.º 2 e 3 do artigo 36.º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho, sendo a ordenação final calculada da seguinte forma:

11.1.1 - OF = (AC x 75 %) + (EAC x 25 %)

Em que:

OF = Ordenação final

AC = Avaliação curricular

EAC = Entrevista de avaliação de competências

11.1.2 - Avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Para efeitos de aplicação do método de seleção, avaliação curricular, deverá apresentar junto à sua candidatura os seguintes comprovativos:

Fotocópia de declaração da experiência profissional;

Fotocópia de certificados comprovativos de formação profissional.

Serão excluídos os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,5 neste método de avaliação.

11.1.3 - AC= (HL+FP+2EP+AD)/5

Em que:

AC - Avaliação curricular

HL - Habilitações literárias

FP - Formação profissional

EP - Experiência profissional

AD - Avaliação de desempenho

11.1.4 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício de funções.

11.2 - Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação psicológica (AP), como métodos de seleção obrigatórios, para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e que não se encontrem no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, e os demais candidatos.

11.2.1 - OF = (PC x 75 %) + (AP x 25 %)

Em que:

OF = Ordenação final

PC = Prova de conhecimentos

AP = Avaliação psicológica

11.2.2 - Prova de conhecimentos visa avaliar em que medida os candidatos dispõem das competências e conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções a desempenhar. A prova de conhecimentos escrita, terá a duração de 2 horas, com consulta da legislação não comentada/anotada, e obedecerá, entre outras questões relacionadas com o exercício da função, ao seguinte programa:

Lei 75/2013 de 12/09; Lei 66-B/2007, de 28/12, com as atualizações da Lei 64-A/2008 de 31/12, Lei 55-A/2010 de 31/12 e Lei 66-B/2012 de 31/12; Decreto Regulamentar 18/2009, de 4/09 e Lei 35/2014 de 20/06.

Serão excluídos os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,5 neste método de avaliação (n.º 13, artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação atual).

11.2.3 - Avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e será avaliada segundo as menções e os níveis classificativos previstos no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação atual. Serão excluídos os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,5 neste método de avaliação (n.º 13, artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação atual).

11.3 - Considerando a urgência no recrutamento fica autorizado o júri a proceder à utilização faseada dos métodos de seleção, cumprindo com o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na redação atual.

11.4 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da nota atribuída no respetivo método de seleção realizado.

11.5 - Considerar-se-ão excluídos da ordenação final, os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores. (n.º 13, artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na redação atual).

12 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação atual.

12.1 - Verificando-se ainda igualdade de valorização, os candidatos serão seriados pelos seguintes critérios:

Experiência profissional no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho em questão (número de anos);

Formação profissional relevante para o posto de trabalho (numero de horas);

Habilitação literária do candidato;

Área de residência do candidato.

13 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e os sistemas de avaliação final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.

14 - A lista de ordenação final, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia, e disponibilizada na sua página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redação atual.

15 - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente: Vasco José Correia Maia

Vogal efetivo: Horácio José de Jesus Francisco

Vogal efetivo: Manuel Florindo de Moura

Vogal suplente: Armando José Cardeira Piteira

15.1 - O primeiro/a vogal substituirá o/a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

16 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do decreto-lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

16.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.

17 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 de março de 2017. - O Presidente, Armando José Cardeira Piteira.

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