Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral, cargo de direção intermédia de 1.º grau do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, previsto no artigo 8.º da Portaria 179-A/2014, de 11 de setembro, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Direção de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral, até à nomeação de novo titular;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidência a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2017.
16 de maio de 2017. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
Nota curricular
Nome: Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira.
Data de Nascimento: 14 de fevereiro de 1962.
Naturalidade: Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - menção de Ciências Jurídicas - 1987;
Pós-graduação em "Avaliação do Impacto das Leis" pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2010.
Atividade profissional:
Desde março de 2016 até à presente data: Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar (GPP) - técnica superior na Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial;
De janeiro de 2015 a março de 2016: Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;
De janeiro de 2012 a janeiro de 2015: Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;
De junho de 2011 a janeiro de 2012: Adjunta do Secretário de Estado da Agricultura;
De junho de 2009 a junho de 2011: Diretora de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
De julho de 2000 a maio de 2009: Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar/Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos;
Entre 1997 e 2000: Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) - Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar - técnica superior no Núcleo de Regulamentação;
Entre 1992 e 1997: Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar - técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico;
Entre 1988 e 1992: Instituto da Qualidade Alimentar - prestação de serviços jurídicos.
Formação profissional mais relevante: "Avaliação Legislativa" (formação avançada); "Contencioso Administrativo, perspetivas teóricas e práticas"; "O novo Regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado"; "Contencioso Comunitário"; "O Direito Administrativo Europeu"; "Feitura das Leis"; "Comunidades Europeias, Princípios, Políticas e Instrumentos Financeiros Fundamentais"; "Auxílios de Estado, Emprego e Formação"; "O Regime Jurídico dos Contratos Administrativos".
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