Deliberação 460/2017, de 2 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
-
Fonte: Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02.
-
Data:
2017-06-02
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte
Deliberação 460/2017
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte
O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 16 de maio de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 88.º, n.º 1, e 57.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto), delega na Procuradora-Geral-Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte, Lic. Carmelinda Maria Batista Lopes Monteiro Fernandes Silva, a competência para autorizar as dispensas de serviço previstas nos n.os 1 e 2 e do artigo 88.º do Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo da delegação de poderes na Procuradora-Geral da República.
17 de maio de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
310504211
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2990188.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2990188/deliberacao-460-2017-de-2-de-junho
