1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.º 2 alínea b) e n.º 8 do despacho da Ministra da Administração Interna n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, as seguintes competência:
a) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de vigilantes florestais no âmbito da "Operação Floresta Segura 2017", ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 247/97, de 19 de setembro, obtidos os pareceres legalmente exigidos e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.
b) Autorizar a celebração de contratos de seguro de acidentes pessoais no âmbito da "Operação Floresta Segura 2017", ao abrigo do artigo 19.º n.º 1 do Decreto-lei 197/99, de 8 de junho, obtidas as autorizações legalmente exigidas e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
11 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
310498162