De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego (POISE).
O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo os secretários técnicos as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
A referida resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos da Autoridade de Gestão do POISE são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do emprego e segurança social, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género, do desenvolvimento regional, da saúde e da educação, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional.
Nos termos do n.º 17 da citada Resolução do Conselho de Ministros todos os elementos das autoridades de gestão e dos órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais são livremente designados e exonerados, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
O Despacho 6900-A/2015, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2015, fixou em nove o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do POISE e designou os respetivos secretários técnicos.
A experiência entretanto adquirida com o arranque e execução do Programa, veio demonstrar a necessidade de se proceder a reajustamento das Unidades que compõem o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do POISE, tendo em vista dar maior relevância à área da igualdade, pelo seu peso nas temáticas do Programa Operacional, e à área do empreendedorismo que assume um papel mais transversal nos vários domínios temáticos do Portugal 2020.
Assim, procedeu-se à alteração da estrutura atual do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do POISE, tendo a Unidade de Gestão Operacional III passado a designar-se Unidade de Igualdade e Inclusão Social e extinguiu-se a Unidade de Gestão Operacional IV - Empreendedorismo e Igualdade com a consequente cessação de funções da atual titular do cargo, mantendo-se em vigor o disposto no n.º 1 do Despacho 6900-A/2015, de 19 de junho.
Pese embora da qualificação da liberdade do ato de exoneração resultar não só a degradação do dever de fundamentação específica, bem como, a degradação da exigência de audiência prévia dos interessados, procedeu-se à audiência prévia da titular do cargo.
Com o presente despacho, aproveita-se para designar, na sequência da cessação de funções da anterior titular, o secretário técnico da Unidade Financeira e Monitorização Estratégica, sob proposta fundamentada da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do POISE.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego no uso das competências conferidas pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º e pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, determina-se:
1 - A cessação de funções da licenciada Ana Luísa Sampaio Cardoso do cargo de secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego.
2 - A designação do licenciado Paulo Alexandre Romão Rafael para o cargo de secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, responsável pela Unidade Financeira e Monitorização Estratégica.
3 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2017.
22 de março de 2017. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 15 de maio de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 18 de abril de 2017. -
O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 10 de fevereiro de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 21 de março de 2017. -
O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. - 13 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular (síntese)
1 - Dados Pessoais
Nome: Paulo Alexandre Romão Rafael
Data de Nascimento: 22 de dezembro de 1980
2 - Habilitações académicas
2005 - Licenciatura em Gestão de Empresas; Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
2003 - Bacharelato em Gestão de Empresas; Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
3 - Experiência Profissional
Desde janeiro de 2016 - Coordenador da Unidade Financeira e Monitorização Estratégica do POISE;
De março de 2015 a janeiro de 2016 - Técnico Informático/Tester do POISE
De maio de 2009 a março de 2015 - Técnico Informático/do POPH - Programa Operacional Potencial Humano;
De dezembro de 2003 a abril de 2009 - Coordenador Técnico Pedagógico; Gestor de Projetos e Técnico Oficial de Contas na ESDIME, Crl - Agência para o Desenvolvimento no Alentejo Sudoeste;
De setembro de 2003 a novembro de 2003 - Estágio Curricular na área de Controlo de Custo e Investimentos na Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A.
310510951
