Insere disposições destinadas a coordenar a administração das verbas globais inscritas especialmente no Orçamento Geral do Estado para satisfação de despesas militares

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-06-03 - Portaria 22027 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Dá nova redacção à norma 3.ª da Portaria n.º 13816, que estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional».

• 1972-05-15 - Decreto-Lei 162/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria a comissão executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

• 1977-06-02 - Decreto-Lei 231/77 - Conselho da Revolução

  Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas.