Regula a realização de estágios, em serviços aeronáuticos estrangeiros, dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação, bem como o estágio de estudantes estrangeiros em serviços aeronáuticos nacionais, nas mesmas condições. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a custear as despesas que caibam ao Governo Português.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-23 - Decreto 42882 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação

• 1960-03-23 - PORTARIA 42882 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação.

• 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11689 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1964-10-23 - DECLARAÇÃO DD11343 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1965-10-29 - DECLARAÇÃO DD11151 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10913 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-11-09 - DECLARAÇÃO DD10717 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.