Insere disposições relativas ao funcionamento da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia. Revoga o Decreto-Lei n.º 37085, de 6 de Outubro de 1948.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-12 - DESPACHO DD5806 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais.

• 1960-12-12 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

  Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

• 1961-01-11 - DECLARAÇÃO DD12355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 286, de 12 de Dezembro do ano findo, que determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais.

• 1961-01-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 286, de 12 de Dezembro do ano findo, que determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais