Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um/a Técnico/a Superior para a subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Espaço Público.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e, torna-se público que, de acordo com a deliberação aprovada em Reunião de Executivo de 4 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para a subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Espaço Público, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2017 da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, irá também desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções:
Apoiar a autarquia no desenvolvimento de práticas para estimular os cidadãos, para a sua participação com vista ao desenvolvimento da comunidade através de iniciativas culturais, sociais, educativas, desportivas, recreativas e lúdicas bem como a criação de publicações, elaboração de notícias, gestão, acompanhamento de planos de animação sociocultural criando, desenvolvendo, coordenando e produzindo conteúdos audiovisuais e publicações periódicas; Acolhimento e orientação de estágios curriculares.
A descrição de funções referidas no parágrafo anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3.1 - Número de postos de trabalho: 1 Técnico/a Superior.
4 - Local de trabalho: área da Freguesia de Massamá e Monte Abraão.
5 - O posicionamento remuneratório não é objeto de negociação com a entidade empregadora, ao abrigo da línea d) e i) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e artigo 87.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, dadas as restrições constantes no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que por força do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, mantém a prorrogação dos seus efeitos. Tendo como referencia a tabela remuneratória única para a categoria, posição remuneratória 2.ª e nível 15 (sendo a remuneração de 1.201,48 (euro)).
6 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do praxo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, aprovada em anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, que consistem em:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Trabalho Social e Orientação, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
6.2.1 - Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.
6.3 - Outros requisitos:
a) De acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP, este recrutamento inicia-se entre trabalhadores detentores de emprego público por tempo indeterminado;
b) No caso da impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razão de eficiência, economia processual e financeira, poderá ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º do mesmo diploma legal, proceder-se ao recrutamento dos trabalhadores com vínculo do emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público neste procedimento concursal;
c) Não podem ser admitidos/as candidatas/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita neste procedimento concursal.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas devem ser, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível nos serviços da União de Freguesias em Massamá, situados na Rua Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, s/n, Massamá, 2745-872 Queluz (no horário das 9h00 às 17h00), e na página oficial desta União de Freguesias em www.uf-massamamabraao.pt, podendo ser entregues pessoalmente, ou remetidas através de correio registado com aviso de receção, para a mesma morada.
7.2 - As candidaturas devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
a) Curriculum profissional, atualizado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional, nos termos do exigido na parte final da alínea a) deste ponto;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual constem de maneira inequívoca, as seguintes informações:
i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;
ii) Conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa ou que tenha em anos anteriores e que apresentem identidade funcional com o do posto de trabalho a que se candidata;
iii) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 períodos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos.
e) Documento comprovativo do grau de incapacidade, caso tenha sido preenchido o campo 8 do formulário.
f) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
i) Candidatos/as sem vínculo ou com vínculo mas sem identidade funcional: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Avaliação de Competências por Portfolio (ACP).
ii) Candidatos/as com vínculo e com identidade funcional: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
8.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a exercer, ou encontrando-se em situação de requalificação tenham estado, por último, a desempenhar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a aplicar serão, Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
8.3 - Considerando-se que o número de candidatos/as ao procedimento concursal pode ser superior a 100, e que o procedimento tem caráter urgente, a aplicação dos métodos de seleção será realizada de forma faseada, constituindo-se tranches de 20 candidatos/as, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8.4 - De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 18.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a valoração dos métodos anteriormente referidos será considerada até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.
8.5 - A classificação final do/a candidato/a será obtida através da aplicação de uma das seguintes fórmulas:
Candidatos/as sem vínculo ou com vínculo mas sem identidade funcional
CF = 45 % PC + 25 % AP + 30 % ACP
Candidatos/as com vínculo e com identidade funcional
CF = 60 % AC + 40 % EAC
sendo que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
ACP = Avaliação de Competências por Portfólio
8.6 - Prova de Conhecimentos:
8.6.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as, necessárias ao exercício do posto de trabalho colocado a concurso, a mesma revestirá a forma escrita e será constituída por questões fechadas, de escolha múltipla, com quatro opções de resposta, com consulta, com a duração máxima de 60 minutos, valorada de 0 a 20 valores e incidirá sobre o seguinte:
Conhecimentos Gerais:
Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro; Lei do Orçamento do Estado para 2017: Lei 42/2016, de 28 de dezembro; Código do Trabalho: Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro - adaptação do SIADAP à Administração Autárquica; Constituição da República Portuguesa; Lei 26/2016, de 22 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos; Decreto-Lei 73/2014 de 13 de maio - Medidas de Modernização Administrativa; Decreto-Lei 74/2014 de 13 de maio - Regras de Prestação Digital de Serviço Público;
Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 12/2012 de 2 de fevereiro - Aprova as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública.
Conhecimentos Específicos:
Regulamento de Organização dos Serviços da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.
8.7 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos/as candidatos/as e estabelecer um prognostico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referencia o perfil de competências previamente definido.
8.8 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica, complementar ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
8.9 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essências para o exercício da função.
8.10 - A Avaliação de Competências por Portfolio visa confirmar a experiência e, ou, os conhecimentos do candidato em áreas técnicas específicas, designadamente de natureza artística, através da análise de uma coleção organizada de trabalhos que demonstrem as competências técnicas detidas diretamente relacionadas com as funções a que se candidata.
9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuado através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações da União das Freguesias em Massamá e em Monte Abraão e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
10 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo n.º 30 da referida Portaria.
11 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
12 - As atas do Júri, nas quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos fatores que integram os métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos/as candidatos/as sempre que solicitadas.
13 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
14 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a saber, em função da valoração obtida no primeiro método utilizado (prova de conhecimentos); subsistindo o empate pela valoração sucessivamente obtida no método seguinte (avaliação psicológica). Se persistir o empate entre os candidatos aprovados, serão aplicados os seguintes critérios, sucessivamente:
a) Habilitação académica, prevalecendo a habilitação mais elevada;
b) Nota de conclusão da habilitação exigida como requisito (Licenciatura), prevalecendo a nota mais elevada;
c) Antiguidade da habilitação exigida como requisito (Licenciatura), prevalecendo a mais antiga;
d) Menor número de respostas incorretas na prova de conhecimentos.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Presidente de Junta da União das Freguesias, é afixada em local visível e público das instalações da União das Freguesias e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria acima referida, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com a informação da respetiva publicitação.
16 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, publicada no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
17 - Composição do Júri: O Júri do procedimento é composto por um/a presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes:
Presidente do Júri - Maria Helena Correia Pissarro Cardoso, Técnica Superior na subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Espaço Público.
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Marta Isabel Pereira Rodrigues Magueijo, que substituirá o/a presidente nas suas ausências;
2.º Vogal - Vanda Elisabete dos Santos Pacheco.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Vanessa Sofia Duarte Luz;
2.º Vogal - Carla Sofia Branca Rodrigues.
4 de maio de 2017. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.
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