No uso da competência que me é confiada pala alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 95, 2.ª série, de 17 de maio de 2016; na Bolsa de Emprego Público, em 19 de maio de 2016 e no Jornal Correio da Manhã, de 19 de maio de 2016.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço e tudo nos exatos termos e com fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal e que homologuei em 31 de agosto de 2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se contata pela nota curricular em anexo;
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeei Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, no cargo de Chefe de Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2016.
Nota Curricular do Nomeado
Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes
Data de nascimento: 06/05/1974
Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra
Experiencia Profissional:
Dezembro de 1999 a janeiro de 2001, Colaborador na empresa Central Projetos, Lda., na área de engenharia civil de projetos de edifícios.
Janeiro de 2001 a abril de 2002, Técnico superior na Divisão de Equipamentos Coletivos da Câmara Municipal de Loures, exercendo funções em procedimentos de concurso e fiscalização de empreitadas de equipamentos coletivos no concelho de Loures.
Abril de 2002 a dezembro de 2002, Técnico Superior na Divisão de Ordenamento e Projetos da Câmara Municipal de Abrantes, exercendo funções mais relevantes de análise de projetos de especialidades de obras municipais e elaboração de projetos de infraestruturas urbanas.
Dezembro de 2002 a março de 2011, Técnico Superior na Divisão Urbanística da Câmara Municipal de Vendas Novas, exercendo funções no âmbito da competência do serviço, sendo as mais relevantes de análise de processos de operações urbanísticas promovidas por particulares, de elaboração de projetos de infraestruturas urbanas e integrando equipas para elaboração de regulamentos urbanísticos e de infraestruturas urbanas.
Março de 2011 a janeiro de 2016,Técnico superior na Divisão Técnica da Câmara Municipal de Vendas Novas, exercendo funções no âmbito da competência do serviço, sendo as mais relevantes na área das infraestruturas urbanas, manutenção de edifícios, equipamentos coletivos e integrando equipas para a elaboração de regulamentos urbanísticos e de infraestruturas urbanas.
Desde janeiro de 2016, Técnico superior na Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente da Câmara Municipal de Vendas Novas, exercendo funções de coordenação da Secção de Obras Municipais no âmbito da competência do serviço, sendo as mais relevantes na área das infraestruturas urbanas, de edifícios municipais e equipamentos coletivos.
20 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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