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Despacho Normativo 172/91, de 20 de Agosto

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Sumário

CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO.

Texto do documento

Despacho Normativo 172/91
Considerando que em 5 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço Isabel Maria Salgado Ruano, à data chefe de divisão na Administração Regional de Saúde do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 292/88, de 24 de Agosto, pelas Portarias n.os 603/87, 741/87, 53/88 e 878/89, respectivamente de 15 de Julho, 29 de Agosto, 27 de Janeiro e 11 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar 3/91, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 5 de Dezembro de 1990.

Ministério das Finanças, 2 de Agosto de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29702.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

    Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

  • Tem documento Em vigor 1988-08-24 - Decreto-Lei 292/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-01 - Decreto Regulamentar 3/91 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, que estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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