Determina que os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, provenientes de contribuïções, impostos ou de outra natureza, se efectuarão em moeda corrente, por vales do correio, como está estabelecido no artigo 8.º do Decreto n.º 19968 de 29 de Junho de 1931, por cheque do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-11-21 - Decreto-Lei 45362 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos administrativos e altera o Código Administrativo.

• 1965-08-18 - Decreto-Lei 46495 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria.

• 1980-05-24 - Decreto-Lei 157/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública.